norma nº 21/2013

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-- E-M-iLPIO AZIAN<)To 
PREFEITO MUNICIPAL 
Ipigua, 12 de Setembro de 2013. 
Artigo 4° - Revogam-se as disposicoes em contrario. 
Artigo 3° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, 
retroagindo seus efei tos a 1 ° de fevereiro de 2013. 
Artigo 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta das 
dotacoes pr6prias do orcarnento vigente, suplementadas se necessario. 
Paragrafo Unico - Passa a integrar o quadro de referencias dos 
servidores publicos municipal, a referencia 39 (trinta e nove), com valor de R$ 5.000,00 
(cinco mil reais). 
Artigo 1 ° - Ao Cargo de Assessor Juridico, de provimento em 
comissao, fica atribuida e Referencia 39 (trinta e nove), do quadro de referencias dos 
servidores publicos municipais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
EMILIO P AZIANOTO, Prefeito Municipal de Ipigua, Comarca de 
Sao Jose do Rio Preto, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuicoes legais, 
"Dispoe sobre criacao e atribuicao de nova 
referencia ao cargo de Assessor Juridico, de 
provimento em comissao, e da outras providencias." 
LEI COMPLEMENTAR N° 21 /2013 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA 
Estado de Sao Paulo 
CNPJ: 01.528.506/0001-30 
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