norma nº 24/2014

Publicada, afixada em mural e registrada na Secretaria da Prcfeitura 
Municipal de Jpigua/SP na forrna da Lei, na data supra. 
E~1o~TO 
PREFEITO MUNlC[P AL 
Ipigua/Sf', 04 de Junho de 2014. 
Artigo 3° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando 
as disposicoes em contrario, 
Artigo 2° - As despesas de que tratam a presence Lei corrcrao por coma das 
dotacces pr6prias do orcarnento anual, tendo adequaeao orcamentaria e financeira com a Lei 
Orcamentaria Anual, cornpatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes 
Orearnentarias. 
Artigo l" - Fica criada I (urna) vaga para o cargo de provimento em 
comissao de Assessor de Programa de Esporte e Lazer, rotalizando 3 (ues) vagas no quadro 
de servidores do Poder Executive do Municipio de lpigua, com jomada de 40 (quarenta) horas 
semanais, referencia 12, sob o regime juridico unico estatutario. 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
EMILIO PAZIANOTO, Prefcito Municipal de lpigua, Cornarca de Silo 
Jose do Rio Prete, Estado de Silo Paulo, no uso de suas atribuicoes legals, 
"Dispoe sobre criri~o de vaga de Assessor de Programa 
de Esporte e Lazer e da outras pruvtdencias". 
LEI COMPLEMENT ARN° 24 /2014 
o .... , • ., •• c ...... ..,. J(IJ.J 2011 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA 
Estado de Sio Paulo 
CNPJ: 01.528.506/0001·30