norma nº 25/2014

~ Carlos Renato Pagianotto 
Secretario Executivo 
Publicada, afixada em mural e registrada na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Ipigua/SP na forma da Lei, na data supra. 
EMILIO PAZIANOTO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Ipigua/Sl', 30 de Junho de 2014. 
Artigo 3° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando 
as disposicoes em contrario. 
Artigo 2° - Eventuais despesas de que tratam a presente Lei correrao por 
conta das dotacoes pr6prias do orcamento anual, tendo adequacao orcarnentaria e financeira 
com a lei orcamentaria anual, compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orcamentarias, 
Artigo 1 ° - A tarifa de esgoto, no Municipio de Ipigua, sera igual ao valor 
da tarifa de agua. 
seguinte Lei: 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
EMILIO PAZIANOTO, Prefeito Municipal de Ipigua, Comarca de Sao 
Jose do Rio Preto, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuicoes legais, 
"Dispfie sobre fixacao de tarifa de esgoto e da outras providencias" 
LEI COMPLEMENTAR N° 25 /2014 
Governo da Cidade 2013/2016 L 
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IPIGUA 
0 6ut1m, a (Jt1.nt11. 6a:z 4(1"1'a! 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA 
Estado de Sao Paulo 
CNPJ: 01.528.506/0001-30