norma nº 32/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA .• 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 01.528.506/000130 IPIGUA 0 6WO004 OdM ig 642460M! 
LEI COMPLEMENTAR No32/2016 
"Dispoe sobre atualizaçAo da Lei Complementar 03/97 e dá outras 
providências" 
EMLIO PAZIANOTO, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuicOes legais, etc. 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ipiguá aprovou e dc 
sanciona e promulga a seguinte Lei. 
Artigo 1.0 - 0 item 11, da Tabela III, da Lei Complementar 03/97, citada 
em seu artigo 236, passa a vigorar corn a seguinte redacao: 
"11. TAXA DE LICENA PARA ExEcucAo DE OBRAS 
PARTICULARES. 
TABELA 
ITEM ESPECIE ALIQUOTA 
EM UFESP 
CONSTRUCOES: 
A Por planta aprovada: Moradadia Econôrnica (ate 50 
m2) Alvará Concedido 
NIHIL 
B I Por planta aprovada: Alvará Concedido 
1 deSOà9Orn 2,00 
2 de9làlOOrn2 2,30 
3 de101àl5Om2 2,70 
4 de 151 a 190m2 3,20 
5 de 191 à240m2 3,80 
6 1 de 241 à300m2 4,80 
7 Acima de 300 m2 5,80 
C Regularizaçao - Ampliacao: Por planta aprovada ____________ 
I At625m 2 1,00 
2 de26à50rn2 1,50 
3 de5làlOOm2 2,00 
4 Acirna de 100 m2 2,50 
D Habite-se (por m 2
) 0,50 
E Habite-se Moradia Econômica NIHIL 
F Demoiiçäo 1,00 
H EXECUCAO DE LOTEAMENTO E 
ARRUAMENTO 
1 Por planta aprovada - a cada metro quadrado (m2 ) de 
terreno_ ern _area _loteada 
0,015 
ffl AUTORIZACAO PARA 
DESMEMBRAMENTO:_Lotes 
I Por planta aprovada 11,50 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA 
EstadodeSão Paulo 
CNPJ: 01.528.506/0001-30 
1wimal 
a 9#itc 6a2 aqo'a! 
Artigo 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposicOes em contrário. 
IpiguálSP, 15 de fevereiro de 2016. 
EMILIO PAZIANOTO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de IpiguálSP, 
bern como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br , na forma da lei, na data supra.