norma nº 34/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA 
EstadodeSão Paulo 
CNPJ: 01.528.506/0001-30 IPIGUA 
0 6htft a gent& 64a agta! 
LEI COMPLEMENTAR No34/2016 
"DispOe sobre criaçAo de vaga para o cargo püblico 
de Técnico em Farmácia e dá outras providências". 
Emilio Pazianoto, Prefeito Municipal de Ipiguá, Comarca de Sao José do 
Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuicOes legais, 
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Artigo 10 - Fica criada 01 (uma) vaga para o cargo de Técnico em 
Farmácia, de provimento efetivo, totalizando 02 (duas) vagas no quadro de servidores do 
Poder Executivo do Municipio de Ipiguá, corn jornada de 40 (quarenta) horas semanais, 
referência 14, sob o regime jurIdico ünico estatutário. 
Artigo 2° - As despesas de que tratam a presente Lei correrão por conta das 
dotaçOes próprias do orcamento anual, tendo adequacao orcamentária e financeira corn a lei 
orcamentária anual, compatibilidade corn o pIano plurianual e corn a lei de diretrizes 
orcamentárias, nos termos do Anexo 1, que apresenta o cálculo do impacto orcamentário e 
financeiro previsto na Lei Cornplementar 101/2000. 
Artigo 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacAo, ficando 
revogadas as disposiçOes em contrário. 
IpiguálSP, 15 de fevereiro de 2016. 
EMILIO PAZIANOTO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, 
bern como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br , na forma da lei, na data supra.