norma nº 35/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 01.528.506/0001-30 IPIGUA 
C 6sfilwo a Iffignig 642 ages-4! 
LEI COMPLEMENTAR No 35/2016 
"DispOe sobre criação de vagas para cargos de 
provirnento efetivo e dá outras providências." 
EMIL1O PAZIANOTO, Prefeito Municipal de Ipiguá, Comarca de São 
José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuiçOes legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica criada I (uma) vaga para o cargo de provimento efetivo de 
Inspetor de Alunos, totalizando 9 (nove) vagas no quadro de servidores do Poder Executivo 
do MunicIpio de Ipiguá, corn jornada de 40 (quarenta) horas sernanais, referéncia 07 (sete), 
sob o regime juridico ünico estatutário. 
Artigo 2° - Ficarn criadas 05 (cinco) vagas para o cargo de provimento 
efetivo de Professor de Educacao Infantil, totalizando 25 (vinte e cinco) vagas no quadro de 
servidores do Poder Executivo do Municipio de Ipigua, corn jomada de 30 (trinta) horas 
semanais, referência 106 (cento e seis), sob o regime jurIdico ünico estatutário. 
Artigo 30 - Ficam criadas 05 (cinco) vagas para o cargo de provimento 
efetivo de Motorista, totalizando 36 (trinta e seis) vagas no quadro de servidores do Poder 
Executivo do MunicIpio de Ipiguá, corn jornada de 40 (quarenta) horas semanais, referência 
12 (doze), sob o regime jurIdico ünico estatutário. 
Artigo 4° - As despesas de que tratarn a presente Lei correrão por conta das 
dotaçOes próprias do orcarnento anual, tendo adequacao orcamentaria e financeira corn a lei 
orçamentária anual, compatibilidade corn o piano plurianual e corn a lei de diretrizes 
orcamentárias, nos ten -nos do Anexo I, que apresenta o cáiculo do irnpacto orcamentário e 
financeiro previsto na Lei Cornplementar 101/2000. 
Artigo 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, ficando 
revogadas as disposiçOes em contrário. 
IpiguálSP, 14 de abril de 2016. 
EMILIO PAZ! TO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de IpiguálSP, 
bern corno no site institucional www.ipigua.sp.gov.br , na forma da lei, na data supra. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA •. 
Estado do São Paulo 
CNPJ: 01.528.506/0001-30 IPIGUA 
C a q€ssêQ taz au'aI 
ANEW I 
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORCAMENTARIO/FINANCEIRO 
Em cumprimento ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar no 101/2000, esta 
estimativa trata de apurar o impacto causado pelo aumento de despesa gerada pela seguinte 
propositura: 
a) CriacAo de onze vagas para cargos de provimento efetivo do MunicIpio de Ipiguá. 
A estimativa prevê os gastos no exercIcio de 2016 e nos dois subsequentes, sendo 2017 e 
2018. 
1) Premissas e metodologia de cálculo 
Para apuracAo dos resultados expostos nesta estirnativa, foram consideradas as seguintes 
inforrnaçôes: 
As previsOes das receitas foram estimadas corn base na evolucão dos exercIcios anteriores, em 
conformidade corn o artigo 30 da Lei Federal n° 4.320/64, previstas na LOA e no PPA 
vigentes. 
Em 2016 a estimativa, se fossem todos contratados, é de R$ 129.377,52 (8 meses). 
Em 2017 (12 meses) a estimativa, se fossem todos contratados, é de R$ 194.066,28. 
Em 2018 a estirnativa, se fossem todos contratados, é de R$ 194.066,28 (12 meses). 
Para cálculo dos gastos, os valores propostos pelo Projeto de Lei foram aplicados em soma da 
previsAo dos vencimentos mensais previstos para cada exercicio, incluindo previdência, férias, 
1/3 sobre as férias e 13° salário, estimando-se os gastos anuais através da rnultiplicaçAo por 12 
meses a partir de 2017. 
2) Apurayão da evoluyão da Receita e Receita Corrente LIQuida 
Pelos valores previstos na Lei Orcamentária Anual e do Piano Piurianual em vigência, temos 
a seguinte previsão orcamentária: 
Receita Prevista para 2016.............: R$ 17.000.000,00 
Receita Prevista para 2017.............: R$ 18.000.000,00 
Receita Prevista para 2018.............: R$ 19.000.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA 
Estado do São Paulo 
CNPJ: 01.528.506/0001-30 IPIGUA 
0 a ta z aqôsa! 
3) Conclusao 
Diante das demonstracOes acima, conclui-se que o presente gasto dispoe de suficiente dotaçAo 
e de firme e consistente expectativa de suporte de caixa, conformando-se as orientacOes da lei 
orçamentária anual, do piano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias, motivo pelo qual 
faço encartar cópia de respectivos trechos desses instrumentos orcamentários do municIpio, 
demonstrando que não afetará o equiiIbrio da gestào fiscal do MunicIpio, tampouco resultará 
em excesso dos limites de gastos. Assim, ap!icando a metodologia da soma dos valores acima 
mencionada, estimo o impacto trienal da despesa em: 
Valor da despesa no 1° exercIcio R$ 129.377,52 
Impacto % sobre o orcamento do 10 exercIcio 0,7% 
Impacto % sobre o Caixa do 10 exercIcio _____ 0,07 % 
Valor da despesa no 2° exercicio R$ 194.066,28 
Impacto % sobre o orçamento do 2° exercIcio 1% 
Impacto % sobre o Caixa do 2° exercIcio 1% 
Valor da despesa no 3° exercIcio R$ 194.066,28 
Impacto % sobre o orcamento do 3° exercIcio 1% 
Impacto % sobre o Caixa do 3° exercIcio 1% 
IpiguálSP, 14 de abril de 2016. 
EMILIO PAZIANOTO 
PREFEITO MUNICIPAL