norma nº 45/2018

MUNICÍPIO DE IPIGUÁ Errei
Estado de São Paulo
o A] Mas
Ipiguúa
Uma cidade para todos!
LEI COMPLEMENTAR Nº 45/2018
“Dispõe sobre criação do cargo efetivo de Odontólogo
Especialista e dá outras providências”.
Emílio Pazianoto, Prefeito Municipal de Ipiguá, Comarca de São José do
Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam criados 2 (dois) cargos de Odontólogos Especialistas,
sendo 1 (um) em ENDODONTIA e 1 (um) em ATENDIMENTO DE PACIENTES COM
NECESSIDADES ESPECIAIS, de provimentos efetivos, no quadro de servidores do Poder
Executivo do Município de Ipiguá, com jornadas de 20 (vinte) horas semanais, referências
salariais 17 (dezessete), sob o regime jurídico Estatutário.
Parágrafo único — São requisitos essenciais para ocupar os cargos: a graduação, a
especialidade e a inscrição do Conselho Regional de Odontologia - CRO.
Artigo 2º - As atribuições do Odontólogo Especialista são as descritas nos
Anexo I desta Lei.
Artigo 3º - As despesas de que tratam a presente Lei correrão por conta das
dotações próprias do orçamento anual, tendo adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual, compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias, nos termos do Anexo II, que apresenta o cálculo do impacto orçamentário e
financeiro previsto na Lei Complementar 101/2000.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Ipiguá/SP, 18 de julho de 2018.
EMÍLIO PAZIANOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP,
bem como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.
Carlos Renato Pagianotto
Secretário Executivo
Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP: 15108-000 - www.ipigua.sp.gov.br - Ipiguá-SP
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ANEXO I |
ATRIBUIÇÃO DO ODONTÓLOGO ESPECIALISTA:
Descrição sumária das tarefas: Diagnosticar e avaliar pacientes e planejar tratamento.
Atender, orientar e executar tratamento odontológico. Administrar local e condições de
trabalho, adotando medidas de precaução universal de biossegurança.
Descrição detalhada das tarefas que compõem as funções:
1 — Diagnosticar, avaliar e planejar procedimentos odontológicos;
2 — Atender, orientar e executar tratamento odontológico;
3 — Analisar e interpretar resultados de exames radiológicos e laboratoriais;
4 — Orientar sobre saúde, higiene e profilaxia oral, prevenção de cárie dental e doenças
periodontais;
5 — Orientar e executar atividade de urgências odontológicas;
6 — Participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos,
convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão;
7 — Elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade;
8 — Participar de programa de treinamento, quando convocado;
9 — Trabalhar segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtividade, higiene e
preservação ambiental;
10 — Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e
programas de informática;
11 — Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
Fone: (17) 3269-9000
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ANEXO II
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
Em cumprimento ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, esta
estimativa trata de apurar o impacto causado pelo aumento de despesa gerada pela seguinte
propositura:
a) Criação de 02 (dois) cargos de Odontólogo Especialista do Município de Ipiguá.
A estimativa prevê os gastos no exercício de 2018 e nos dois subsequentes, sendo 2019 e
2020.
1) Premissas e metodologia de cálculo
Para apuração dos resultados expostos nesta estimativa, foram consideradas as seguintes
informações:
As previsões das receitas foram estimadas com base na evolução dos exercícios anteriores, em
conformidade com o artigo 30 da Lei Federal nº 4.320/64, previstas na LOA e no PPA
vigentes.
Em 2018 a previsão é de R$ 30.172,10 (7 meses, com 13º).
Em 2019 (13 meses completos) a previsão é de R$ 65.372,90.
Em 2020 a previsão é de R$ 65.372,90 (13 meses).
Para cálculo dos gastos, os valores propostos pelo Projeto de Lei foram aplicados em soma da
previsão dos vencimentos mensais previstos para cada exercício.
2) Apuração da evolução da Receita e Receita Corrente Líquida
Pelos valores previstos na Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual em vigência, temos
a seguinte previsão orçamentária:
Receita Prevista para 2018............ : R$ 22.680.000,00
Receita Prevista para 2019............ : R$ 23.814.000,00
Receita Prevista para 2020............ : R$ 25.004.700,00
Fone: (17) 3269-9000
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MUNICIPAL 2
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NS 202)
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3) Conclusão
Diante das demonstrações acima, conclui-se que o presente gasto dispõe de suficiente dotação
e de firme e consistente expectativa de suporte de caixa, conformando-se às orientações da lei
orçamentária anual, do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias, motivo pelo qual
faço encartar cópia de respectivos trechos desses instrumentos orçamentários do município,
demonstrando que não afetará o equilíbrio da gestão fiscal do Município, tampouco resultará
em excesso dos limites de gastos. Assim, aplicando a metodologia da soma dos valores acima
mencionada, estimo o impacto trienal da despesa em:
Valor da despesa no 1º exercício R$ 30.172,10.
Impacto % sobre o orçamento do 1º exercício 0,06%
Impacto % sobre o Caixa do 1º exercício 0,06%
Valor da despesa no 2º exercício, R$ 65.372,90.
Impacto % sobre o orçamento do 2º exercício 0,13%
Impacto % sobre o Caixa do 2º exercício 0,13%
Valor da despesa no 3º exercício R$ 65.372,90.
Impacto % sobre o orçamento do 3º exercício 0,13%
Impacto % sobre o Caixa do 3º exercício 0,13%
Ipiguá/SP, 18 de julho de 2018.
EMÍLIO PAZIANOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP: 15108-000 - www.ipigua.sp.gov.br - Ipiguá-SP