norma nº 47/2018

O MUNICIPAL 2,
o NeRN Ot. 20»
MUNICÍPIO DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº47/2018
“Estabelece a Matriz Tributária do DAE e dá outras providências”.
Emílio Pazianoto, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
Faz Saber que a Câmara Municipal de Ipiguá, aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º - Todos os serviços prestados pelo DAE, nos termos definidos no
Regulamento dos Serviços Públicos de Água e Esgoto, terão como contraprestação as taxas
estabelecidas nos Anexos 01 a 08 da presente Lei.
8 1º - A contraprestação pelos serviços de água e coleta, afastamento e tratamento de
esgoto por ligação ou economia, em qualquer das categorias, nunca será inferior à taxa
correspondente ao consumo de 10 m3/mês (dez metros cúbicos por mês).
$ 2º - As taxas aplicáveis às categorias definidas nesta Lei são diferenciadas em faixas
de consumo e progressivas em relação ao volume faturável, nos termos do Anexo 1, apurados na
forma do Anexo 07, sendo reajustadas anualmente, no mínimo pelo IPCA.
8 3º- Todos os valores e receitas provenientes dos serviços prestados e taxas cobradas
pelo DAE serão, obrigatoriamente, depositados em conta corrente especifica.
Art. 2º - As disposições desta Lei aplicam-se às ligações de água e esgoto
existentes na data de sua entrada em vigor, bem como as que vierem a ser executadas ou
cadastradas posteriormente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 2019, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 693/2018.
Ipiguá/SP, 01 de outubro de 2018.
Z>
Ai a
VÍÍLIO PAZIANOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, bem
como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.
Carlos Renato Pagianotto
Secretário Executivo
Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP: 15108-000 - www.ipigua.sp.gov.br - Ipiguá-SP
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ANEXO 1
TAXAS PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA, AFASTAMENTO E TRATAMENTO DE ESGOTO
DOMICILIAR
Faixa de Faixa de Taxa Esgoto - coleta,
Consumo Consumo Taxa água (R$/m?) afastamento e tratamento
Inferior Superior (R$/m?)
Denominação da
Categoria
I- Residencial
Social
II - Residencial
Padrão
II - Comercial
IV - Industrial 31 40 6,05 6,05
V - Público
Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP: 15108-000 - www.ipigua.sp.gov.br - Ipiguá-SP
O MUNICIPAL 2,
e “iza
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VI - Mista 31 40 4,91 4,91
FORNECIMENTO TEMPORÁRIO E AVULSO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO
Preço
Item Descrição dos Serviços Un. Unitário
1 | FORNECIMENTO TEMPORÁRIO DE ÁGUA PARA USUÁRIO CADASTRADO NO DAE
Água tratada para consumo — Residencial, entregue na zona urbana, com
11 veículo do DAE (*) R$/m3 13,94
1.2 | Agua bruta (veículo do usuário) R$/m3 2,98
Água tratada para piscinas ou uso diversos do consumo, entregue na zona
1.3 | urbana com veículo do DAE(*) R$/m3 35,22
1.4 | Agua de reuso para fins específicos R$/m3 0,61
(*) Acréscimo de R$ 100,00 por viagem quando da utilização de veículo do DAE.
2 | FORNECIMENTO AVULSO DE ÁGUA PARA USUÁRIO NÃO CADASTRADO NO DAE
Água tratada abastecida por ligação em caráter temporário para festas,
2.1. |circos e eventos(*) R$/m3 10,35
2.2 | Agua tratada (veículo próprio) R$/m3 8,24
2.3 | Agua tratada, entregue na zona urbana, com veículo do DAE(*) R$/m3 17,61
2.4 | Agua bruta (veículo do usuário) R$/m3 3,90
Água tratada para piscinas ou uso diversos do consumo, entregue na zona,
2.5 | urbana, com veículo do DAE(*) R$/m3 39,68
2.6 | Agua de reuso para fins específicos (veículo do usuário) R$/m3 0,88
(Acréscimo de R$ 100,00 por viagem quando da utilização de veículo do DAE.
3 TRATAMENTO AVULSO DE ESGOTO
3.1. | Despejo avulso de efluentes domiciliar na estação de tratamento de esgoto R$/m3 6,15
Coleta, afastamento e tratamento de esgoto para ligações em caráter]
3.2 temporário (festas, circos e eventos) R$/m3 11,30 — aa
Fone: (17) 3269-9000
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ANEXO 2
SERVIÇOS COMERCIAIS AO USUÁRIO; TAXA DE SERVIÇOS DE REDES; AMPLIAÇÃO DE SISTEMAS
DE PRODUÇÃO E RESEVAÇÃO DE ÁGUA; E AMPLIAÇÃO DE SISTEMA DE AFASTAMENTO E
TRATAMENTO DE ESGOTO
Item Descrição dos Serviços Un. Preço .
Unitário
1 SERVIÇOS COMERCIAIS AO USUÁRIO
11 Adequação para caixa padrão com extensão R$/un 322,33
1.2 | Caixa p/01 medidor com totem R$/un 592,30
1.3 | Caixa p/01 medidor no piso [ RSn 367,40
1.4 | Caixa p/01 medidor na parede existente R$/un 376,24
1.5 | Caixa p/02 medidores com totem R$/un 666,06
1.6 || Caixa p/02 medidores na parede existente R$/un 415,78
1.7 | Construção caixa de inspeção de esgoto R$/un 507,81
1.8 || Desmembramento caixa padrão com extensão R$/un 237,69
1.9 Instalação caixa inspeção esgoto (psai) R$/un 426,26
1.10 | Ligação de água /” R$/un 365,40
[ 1.11 | Ramais água e esgoto mesma vala R$/un 2.139,92
1.12 Ramal água rede na calçada R$/un 394,12
E 1.13 | Ramal água rede na rua R$/un 1.281,44
1.14 | Ramal de esgoto 4" rede na calçada R$/un 584,90
1.15 | Ramal de esgoto 4" rede na rua R$/un 1.824,07
1.16 || Restabelecimento na calçada R$/un 273,62
1.17 Restabelecimento no cavalete / caixa R$/un 62,19
1.18 || Restabelecimento na rua R$/un 842,01
1.19 | | Retirada de ligação de água R$/un 136,80
1.20 | Reparo em cavalete 3/4" R$/un 137,35
1.21 | Reparo em caixa padrão R$/un 79,04
1.22 | Reparo em caixa de inspeção R$/un 194,35
123 | Reparo em ramal 3/4" R$un | 266,85
1.24 | Visita improdutiva (execução de serviços) R$/un 40,57
1.25 | | Visita improdutiva (vistoria predial simples) R$/un 9,95
1.26 | Visita improdutiva (vistoria técnica) R$/un 18,83
E 1.27 | Visita improdutiva (supressão de fornecimento) R$/un 8,52 as
128 | Vistoria para aferição de hidrômetro R$/un 94
1.29 | Supressão por inadimplência no cavalete ou caixa R$/u
MUNICÍPIO DE IPIGUÁ nO MIGA 29,
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1.30 | Supressão por inadimplência na calçada R$/un 136,80
1.31 | Instalação de hidrômetro O 1 1/2" a 02" R$/un 33,17
1.32 | Instalação de hidrômetro 93/4" a O1" R$/un 29,14
1.33 | Instalação de lacres anti-reversão e dispositivo anti-fraude em cavalete R$/un 20,16
Fogo O 3/4"
1.34 | Instalação de lacres anti-reversão em Caixa Padrão DAE R$/un 19,71
1.35 | Instalação de lacres anti-reversão em cavalete FoGo O 3/4" R$/un 13,63
1.36 || Instalação de cavalete 03/4" a O1", sem reposição de piso R$/un 156,52
*Serviços não constantes nesta tabela serão cobrados de acordo com o contrato de serviços do DAE acrescidos
de 20%, conforme Regulamento do DAE (Lei).
2 AMPLIAÇÃO DE SISTEMAS DE PRODUÇÃO E RESEVAÇÃO DE ÁGUA; E
AMPLIAÇÃO DE SISTEMA DE AFASTAMENTO E TRATAMENTO DE ESGOTO
21 Ampliação de sistema de afastamento de esgoto R$/un 197,89
22 Ampliação de sistema de produção de água R$/un 204,53
2.3 Ampliação de sistema de reservação de água R$/un 213,17
2.4 | Ampliação de sistema de tratamento de esgoto R$/un 313,63
Reforço de Infraestrutura de água e esgoto em áreas já urbanizadas em .
2.5 função de adensamento de construções R$/un 388,62
ANEXO 3
TAXAS DE SERVIÇOS TÉCNICOS E DE EXPEDIENTE
Item Descrição dos serviços Un Freço
dá ervis Unitário
1 | ANALISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS, PARECERES TÉCNICOS E FORNECIMENTO)
DE DIRETRIZES TÉCNICAS
Aprovação de projetos de sistemas de água e esgoto para Loteamentos
11 abertos e fechados (lei 6766/79 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo| R$/m? 0,05
Urbano) - calculado sobre a área total de lotes do empreendimento
Verificação e liberação de projetos de sistemas de água e esgoto para
Les; Condomínios horizontal e vertical (lei 4591/64 - Dispõe sobre o condomínio, R$/m? 0,05
em edificações e as incorporações imobiliárias)
1.3 | Análise de pareceres técnicos diversos R$/un 124,64
1.4 | Fomecimento de diretrizes técnicas R$/un 124,64
2 FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE VISTORIAS TÉCNICAS
Redes de água e esgoto para Loteamentos abertos e fechados (lei 6766/79) -
calculado sobre a área total de lotes do empreendimento a R$1
-— Fone: (17) 3269-9000
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2.2 | Vistorias em reservatórios
2.3 | Fiscalização e acompanhamento de perfuração de poços profundos
Vistoria técnica para recebimento e aceitação com medição de vazão em
24 | poços profundos R$/un 320,25
Vistoria técnica em imóvel para levantamento de condições de abastecimento
2.5 - | de água por solicitação do usuário R$/un 99,55
Vistoria técnica em imóvel para levantamento de condições de abastecimento
2.6 | de água e/ou de esgotamento sanitário com sondagem por solicitação do | R$/un 169,54
usuário
Vistoria técnica em imóvel para levantamento de condições de esgotamento
2.7. | sanitário por solicitação do usuário R$/un 99,55
Vistoria técnica em imóvel para levantamento das condições de aceitação de
2.8 || instalações hidro sanitárias internas e externas para reformas e construções | R$/un 199,07
novas.
29 Vistoria técnica em imóvel para levantamento de condições de abastecimento
de água com aferição de hidrômetro por solicitação do usuário R$/un 195,07
3 EXPEDIENTE
31 Cópias de documentos (A4) R$/un 0,67
3.2 | Plotagem de plantas monocromática R$/m? 6,80
3.3 | Plotagem de plantas colorida R$/m? 7,80
3.4 | Fomecimento de atestados R$/un 99,55
3.5 Fornecimento de certidões sem visita ao local R$/un 27,10
3.6 Fornecimento de certidões com visita ao local R$/un 126,39
34 Cadastramento de fornecedores R$/un 233,69
3.8 | Retificação ou ratificação de certidões e atestados R$/un 126,39
3.9 | Atestado de Valores e Consumos de Contas Emitidas (anual) R$/un 14,03
Atestado de existência de rede de água e esgoto em vias, logradouros
3.10 públicos, loteamentos, condomínios e empreendimentos imobiliários R$/un 21,70
3.11 | Atestado de existência de conexão à rede de água e/ou esgoto no imóvel R$/un 27,10
ANEXO 4
TAXA FIDELIDADE - ÁGUA E ESGOTO
. . Taxa Esgoto (coleta,
Faixa de Consumo Falta de E Taxa Água (R$/m?) afastamento e tratamento)
Inferior Superior
(R$/m?)
0 10 2,41 2,41
q 20 3,31 3,31
4,15 4,15
Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP: 15108-000 - www.ipigua.sp.gov.br - Ipiguá-SP
MUNICÍPIO DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
31 40 6,01
41 50 6,32 6,32
51 60 6,76 6,76
61 80 6,93 6,93
81 100 7,01 7,01
101 500 TIO 7,10
> 501 7,20 7,20
ANEXO 5
TAXA FIDELIDADE — ESGOTO
Faixa de Consumo | Faixa de Consumo Taxa Esgoto (coleta,
Inferior Susi afastamento e tratamento)
pertor (R$/m?)
0 10 2,41
q 20 331
21 30 4,75
31 40 6,01
41 50 6,32
51 60 6,76
61 80 6,93
81 100 7,01
101 500 TIO
>501 7,20
ANEXO 6
TAXA ESPECIAL
. . Taxa Esgoto (coleta,
Eai do Consumo Faixa de Constmo Taxa Água (R$/m?) afastamento e tratamento)
Inferior Superior
(R$/m?)
0 10 0,74 0,74
>>
E] 20 1,12 1,12
21 30 1,47 1,47
31 40 1,89
Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP: 15108-000 - www.ipigua.sp.gov.br - Ipiguá-SP
O MUNICIPAL 2,
e 0122
MUNICÍPIO DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
51 60 3,45 3,45
61 80 3,50 3,50
81 100 3,56 3,56
101 500 3,66 3,66
> 500 3,77 3,77
ANEXO 7
CÁLCULO DAS FATURAS/CONTAS
Exemplo de cálculo de uma conta Categoria Residencial Padrão para o consumo de 25 m?/mês
1)0 a 10mº = 10 x (1,04+1,04) = R$20,80
2) de 11 a 20mº = 10 x (1,12+1,12) = R$ 22,40
3) de 21 a 25mº = 5 x (1,60+1,60) = R$ 16,00
Total = R$ 20,80 + R$ 22,40 + R$ 16,00 = R$ 59,20
ANEXO 8
TAXAÇÃO DE CONSUMO DE ÁGUA DE REGA EM ÁREAS VERDES PÚBLICAS EM LOTEAMENTOS
FECHADOS A SER COBRADA DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES LOCAL, APLICÁVEL A PEDIDO
DA ENTIDADE ASSOCIATIVA RESPONSÁVEL, POR IMPOSSIBILIDADE DE MEDIÇÃO PELO
SISTEMA REGULAR OU AINDA POR OPÇÃO TÉCNICA DA AUTARQUIA.
Vf=(M-m)xP
Onde:
Vf= Volume de água a faturar
em mº; M = Macromedição; m =
soma das micromedições.
P=0,8; índice estimado de perdas = 20%.
Notas:
1 — Nesta modalidade de serviço não há cobrança de Taxa de esgoto;
2 - No caso de a associação responsável pela manutenção do loteamento fechado optar, se o órgão técnico do
DAE indicar ou ainda pela impossibilidade da aplicação da fórmula de que trata este anexo forem utilizados
diversos medidores para aferição de uso de água para regra da área verde pública do empreendimento, será
considerada como se fosse uma única economia, de modo que o consumo será a soma do aferido nos diversos
pontos de medição;
3- O consumo medido nos termos deste anexo será cobrado de acordo com Anexo 1, categoria Residencial
Padrão.
Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP: 15108-000 - www.ipigua.sp.gov.br - Ipiguá-SP