norma nº 53/2019

MUNICÍPIO DE IPIGUÁ Pp Po
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 53/2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 1 (UM) CARGO DE
ENFERMEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Emílio Pazianoto, Prefeito Municipal de Ipiguá, Comarca de São José do Rio
Preto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica criado mais 1 (um) cargo de provimento efetivo de
Enfermeiro, totalizando 7 (sete) no quadro de servidores do Poder Executivo do Município de
Ipiguá, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, referência 19, sob o regime jurídico
único estatutário, com atribuições e requisitos para habilitação previstas no Anexo II da lei
27/2014.
Parágrafo único. Os direitos, deveres e atribuições serão os mesmos já
constantes da lei municipal vigente para o respectivo cargo.
Artigo 2º. As despesas de que tratam a presente Lei correrão por conta das
dotações próprias do orçamento anual, tendo adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual, compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias, nos termos do Anexo I, que apresenta o cálculo dos impactos orçamentário e
financeiro previsto na Lei Complementar 101/2000.
Artigo 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Ipiguá/SP, 30 de maio de 2019.
me PAZIANOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP,
bem como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.
Carlos Renato Pagianotto
Secretário Executivo
Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP: 15108-000 - www.ipigua.sp.gov.br - Ipiguá-SP
O MUNICIPAL 2,
e rag,
MUNICÍPIO DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
ANEXO I
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
Em cumprimento ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, esta
estimativa trata de apurar o impacto causado pelo aumento de despesa gerada pela seguinte
propositura:
a) Sobre a ampliação de vaga e dá outras providências.
Estimativa prevê os gastos no exercício de 2019 e nos dois subsequentes, sendo 2020 e 2021.
1) Premissas e metodologia de cálculo
Para apuração dos resultados expostos nesta estimativa, foram consideradas as seguintes
informações:
As previsões das receitas foram estimadas com base na evolução dos exercícios anteriores, em
conformidade com o artigo 30 da Lei Federal nº 4.320/64, previstas na LOA e no PPA
vigentes, considerando, ainda, o seguinte:
Em 2019 a previsão é de R$ 14.904,36.
Em 2020 a previsão é de R$ 29.808,72.
Em 2021 a previsão é de R$ 29.808,72.
Para cálculo dos gastos, os valores propostos pelo Projeto de Lei foram aplicados em soma da
previsão dos estipêndios previstos para cada exercício.
2) Apuração da evolução da Receita e Receita Corrente Líquida
Pelos valores previstos na Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual em vigência (Leis
665/17 e 706/18), temos a seguinte previsão orçamentária:
Receita Prevista para 20109............ : R$ 23.600.000,00
Receita Prevista para 2020............ : R$ 24.780.000,00
Receita Prevista para 2021............ : R$ 26.019.000,00
TA e —— : (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP: 15108-000 - www.ipigua.sp.gov.br - Ipiguá-SP
O MUNICIPAL 29,
Za
Ca
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3) Conclusão
Diante das demonstrações acima, conclui-se que o presente gasto dispõe de suficiente dotação
e de firme e consistente expectativa de suporte de caixa, conformando-se às orientações da lei
orçamentária anual, do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias, motivo pelo qual
faço encartar cópia de respectivos trechos desses instrumentos orçamentários do município,
demonstrando que não afetará o equilíbrio da gestão fiscal do Município, tampouco resultará
em excesso dos limites de gastos. Assim, aplicando a metodologia da soma dos valores acima
mencionada, estimo o impacto trienal da despesa em:
Valor da despesa no 1º exercício R$ 14.904,36
Impacto % sobre o orçamento do 1º exercício 0,06%
Impacto % sobre o Caixa do 1º exercício 0,06%
Valor da despesa no 2º exercício R$ 29.808,72
Impacto % sobre o orçamento do 2º exercício 0,12%
Impacto % sobre o Caixa do 2º exercício 0,12%
Valor da despesa no 3º exercício R$ 29.808,72
Impacto % sobre o orçamento do 3º exercício 0,11%
Impacto % sobre o Caixa do 3º exercício 0,11%
Ipiguá/SP, 30 de maio de 2019.
dm PAZIANOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP: 15108-000 - www.ipigua.sp.gov.br - Ipiguá-SP