norma nº 56/2019

MUNICIPAL 2
NO 012.
Nº 202,
MUNICÍPIO DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
AU
Ipigua
LEI COMPLEMENTAR Nº 56/2019 nn
“Dispõe sobre criação de cargo de provimento efetivo e dá outras providências”.
Emílio Pazianoto, Prefeito Municipal de Ipiguá, Comarca de São José do
Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado o cargo de provimento efetivo de Fiscal Técnico em
Regulação e Vigilância Sanitária, totalizando 01 (uma) vaga no quadro de servidores do Poder
Executivo do Município de Ipiguá, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, referência
18 GA, sob o regime jurídico único estatutário, com atribuições e requisitos para habilitação
previstas no Anexo I da presente lei.
Artigo 2º - As despesas de que tratam a presente Lei correrão por conta das
dotações próprias do orçamento anual, tendo adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual, compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias, nos termos do Anexo II, que apresenta o cálculo do impacto orçamentário e
financeiro previsto na Lei Complementar 101/2000.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Ipiguá/SP, 04 de outubro de 2019.
=
EMÍLIO PAZIANOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP,
bem como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.
Carlos Refiato Pagianotto A
Secretário Executivo
E e Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP: 15108-000 - www.ipigua.sp.gov.br - Ipiguá-SP
MUNICÍPIO DE IPIGUÁ PES Pa
Estado de São Paulo
CMVa
Ipigua
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| ANEXO I
ATRIBUIÇÕES E HABILITAÇÃO DO CARGO EFETIVO
1) ATRIBUIÇÕES DO TÉCNICO EM REGULAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
I-O técnico em regulação e vigilância sanitária tem como atribuições suporte e apoio técnico
especializado às atividades de regulação, inspeção, fiscalização e controle das instalações
físicas, da produção e da comercialização de alimentos, medicamentos e insumos sanitários,
bem como à implementação de políticas e a realização de estudos e pesquisas respectivos a
essas atividades;
II — Fiscalização do cumprimento das regras pelos agentes do mercado regulado;
III — Orientação aos agentes do mercado regulado e ao público em geral;
IV — Execução de outras atividades finalísticas inerentes ao exercício da competência da
ANVISA.
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Portador de Diploma de Conclusão de Ensino Técnico
em: Alimentos, Análises Clínicas, Análises Químicas, Controle Ambiental, Enfermagem,
Edificações, Farmácia, Gerência em Saúde, Saneamento e Vigilância em Saúde.
Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP: 15108-000 - www.ipigua.sp.gov.br - Ipiguá-SP
eo MUNICIPAL iz,
“200,
MUNICÍPIO DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
AU
Ipigua
ANEXO II a
- ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
Em cumprimento ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, esta
estimativa trata de apurar o impacto causado pelo aumento de despesa gerada pela seguinte
propositura:
a) Sobre criação de cargos de provimento efetivo e dá outras providências.
Estimativa prevê os gastos no exercício de 2019 e nos dois subsequentes, sendo 2020 e 2021.
1) Premissas e metodologia de cálculo
Para apuração dos resultados expostos nesta estimativa, foram consideradas as seguintes
informações:
As previsões das receitas foram estimadas com base na evolução dos exercícios anteriores, em
conformidade com o artigo 30 da Lei Federal nº 4.320/64, previstas na LOA e no PPA
vigentes, considerando, ainda, o seguinte:
Em 2019 a previsão é de R$ 11.371,80.
Em 2020 a previsão é de R$ 27.292,32.
Em 2021 a previsão é de R$ 27.292,32.
Para cálculo dos gastos, os valores propostos pelo Projeto de Lei foram aplicados em soma da
previsão dos estipêndios previstos para cada exercício.
2) Apuração da evolução da Receita e Receita Corrente Líquida
Pelos valores previstos na Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual em vigência (Leis
665/17 e 706/18), temos a seguinte previsão orçamentária:
Receita Prevista para 2019............ : R$ 23.600.000,00
Receita Prevista para 2020............ : R$ 24.780.000,00
Receita Prevista para 2021............ : R$ 26.019.000,00
Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP: 15108-000 - www.ipigua.sp.gov.br - Ipiguá-SP
O MUNICIPAL 29
RN 17.3, 02
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3) Conclusão
Diante das demonstrações acima, conclui-se que o presente gasto dispõe de suficiente dotação
e de firme e consistente expectativa de suporte de caixa, conformando-se às orientações da lei
orçamentária anual, do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias, motivo pelo qual
faço encartar cópia de respectivos trechos desses instrumentos orçamentários do município,
demonstrando que não afetará o equilíbrio da gestão fiscal do Município, tampouco resultará
em excesso dos limites de gastos. Assim, aplicando a metodologia da soma dos valores acima
mencionada, estimo o impacto trienal da despesa em:
Valor da despesa no 1º exercício R$ 11.371,80.
Impacto % sobre o orçamento do 1º exercício 0,05%
Impacto % sobre o Caixa do 1º exercício 0,05%
Valor da despesa no 2º exercício R$ 27.292,32.
Impacto % sobre o orçamento do 2º exercício 0,11%
Impacto % sobre o Caixa do 2º exercício 0,11%
Valor da despesa no 3º exercício R$ 27.292,32.
Impacto % sobre o orçamento do 3º exercício 0,10%
Impacto % sobre o Caixa do 3º exercício 0,10%
Ipiguá/SP, 04 de outubro de 2019.
EMÍLIO PAZIANOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP: 15108-000 - www.ipigua.sp.gov.br - Ipiguá-SP