norma nº 59/2020

MUNICÍPIO DE IPIGUÁ EE
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 59/2020
Dispõe sobre as alterações do anexo III e V da Lei nº
244/2005, do artigo 2º da Lei nº 290/2006, inciso II do
artigo 1º da Lei nº 30/2014 e alteração do artigo 2º da
Lei Complementar nº 35/2016 e dá outras providências.
Emílio Pazianoto, Prefeito Municipal de Ipiguá, Comarca de São José do
Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam ampliadas as vagas do cargo de provimento efetivo
contida no ANEXO III e V da Lei nº 244/2005 de Psicólogo (01 vaga) e Nutricionista (01
vaga); os contidos na Lei nº 290/2006 de Médico Plantonista (03 vagas); os contidos na Lei
nº 30/2014 de Professor I - Ensino Fundamental (05 vagas) e Merendeira (02 vagas), e por
fim os contidos na Lei Complementar nº 35/2016 de Professor de Educação Infantil (05
vagas) conforme constante no Anexo I da presente lei, sob o regime jurídico único estatutário.
Parágrafo único. Os direitos, deveres e atribuições serão os mesmos já
constantes da lei municipal vigente para o respectivo cargo.
Artigo 2º - As despesas de que tratam a presente Lei correrão por conta das
dotações próprias do orçamento anual, tendo adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual, compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias, nos termos do Anexo II, que apresenta o cálculo dos impactos orçamentário e
financeiro previsto na Lei Complementar 101/2000.
Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP: 15108-000 - www.ipigua.sp.gov.br - Ipiguá-SP
O MUNICIPAL 29
cen 17.
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Artigo 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Ipiguá/SP, 11 de março de 2020.
EMILIO a OTO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP,
bem como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.
Carlos Renato Pagianotto
Secretário Executivo
— em Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP: 15108-000 - www.ipigua.sp.gov.br - Ipiguá-SP
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ANEXO I
I- PROVIMENTO EFETIVO
VAGAS AMPLIADAS
CARGO cH REF. VAGAS | AMPLIAÇÃO | TOTAL
Professor de Educação | 30 | Lei [25 5 30
Infantil Complementar
Nº 11/2007.
Professor I - Ensino | 30 |Lei 27 5 32
Fundamental Complementar
Nº 11/2007.
Merendeira 40 07 9 2 1
Nutricionista 20 15 1 1 2
Psicólogo 20 16 2 1 3
Médico Plantonista 12 21 4 3 7
- nes Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP: 15108-000 - www.ipigua.sp.gov.br - Ipiguá-SP
O MUNICIPAL 29
RN 77.
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ANEXO II
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
Em cumprimento ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, esta
estimativa trata de apurar o impacto causado pelo aumento de despesa gerada pela seguinte
propositura:
a) Sobre a ampliação de vaga e dá outras providências.
Estimativa prevê os gastos no exercício de 2019 e nos dois subsequentes, sendo 2020 e 2021.
1) Premissas e metodologia de cálculo
Para apuração dos resultados expostos nesta estimativa, foram consideradas as seguintes
informações:
As previsões das receitas foram estimadas com base na evolução dos exercícios anteriores, em
conformidade com o artigo 30 da Lei Federal nº 4.320/64, previstas na LOA e no PPA
vigentes, considerando, ainda, o seguinte:
Em 2020 a previsão é de R$ 388.335,09.
Em 2021 a previsão é de R$ 423.638,28.
Em 2022 a previsão é de R$ 423.638,28.
Para cálculo dos gastos, os valores propostos pelo Projeto de Lei foram aplicados em soma da
previsão dos estipêndios previstos para cada exercício.
2) Apuração da evolução da Receita e Receita Corrente Líquida
Pelos valores previstos na Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual em vigência (Leis
665/17 e 741/19), temos a seguinte previsão orçamentária:
Receita Prevista para 2020............ : R$ 25.550.000,00
Receita Prevista para 2021............ : R$ 26.827.500,00
Receita Prevista para 2022............ : R$ 28.168.875,00
Em Fone: (17) 3269-9000
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MUNICIPAL
NO 207,
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3) Conclusão
Diante das demonstrações acima, conclui-se que o presente gasto dispõe de suficiente dotação
e de firme e consistente expectativa de suporte de caixa, conformando-se às orientações da lei
orçamentária anual, do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias, motivo pelo qual
faço encartar cópia de respectivos trechos desses instrumentos orçamentários do município,
demonstrando que não afetará o equilíbrio da gestão fiscal do Município, tampouco resultará
em excesso dos limites de gastos. Assim, aplicando a metodologia da soma dos valores acima
mencionada, estimo o impacto trienal da despesa em:
Valor da despesa no 1º exercício R$ 388.335,09.
Impacto % sobre o orçamento do 1º exercício 1,51%
Impacto % sobre o Caixa do 1º exercício 1,51%
Valor da despesa no 2º exercício R$ 423.638,28.
Impacto % sobre o orçamento do 2º exercício 1,57%
Impacto % sobre o Caixa do 2º exercício 1,57%
Valor da despesa no 3º exercício R$ 423.638,28
Impacto % sobre o orçamento do 3º exercício 1,5%
Impacto % sobre o Caixa do 3º exercício 1,5%
Ipiguá/SP, 11 de março de 2020.
EMILIO PAZIANOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Fone: (17) 3269-9000
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