norma nº 63/2020

NO MUNICIPAL 29,,
NR “02,
MUNICÍPIO DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 63/2020
“Dispõe sobre a restrição de uso do
aterro em valas localizado na
Rodovia Délcio Custódio da Silva”.
Emílio Pazianoto, Prefeito Municipal de Ipiguá, Comarca de São José do
Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica restrito o uso futuro da área descrita na matricula n.º 88.999
que se refere ao aterro em valas encerrado conforme Processo de Encerramento nº
14/00157/00 junto a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo — CETESB e suas
adjacências para fins de infraestrutura, utilizando-a apenas para reflorestamento e
recomposição do solo com forrageiras, devendo ainda qualquer intervenção na referida área
ser precedida de autorização do órgão do meio ambiente municipal, visando à segurança da
comunidade e ao meio ambiente.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de
dotações consignadas na Lei de Orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ipiguá/SP, 10 de junho de 2020.
EMÍLIO PAZIANOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP,
bem como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.
pe
Carlos Renato Pagianotto
Secretário Executivo
Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP: 15108-000 - www.ipigua.sp.gov.br - Ipiguá-SP