norma nº 69/2021

IPIGUA
GOVERNAR PARA TODOS
GOVERNO 2021 - 202
LEI COMPLEMENTAR Nº 69/2021
ALTERA DESTINAÇÃO AO IMÓVEL URBANO COM ÁREA DE 4.593,80 METROS
QUADRADOS, INICIALMENTE GRAVADO COM ÁREA DE LAZER PARA AREA
DE AMPLIAÇÃO DE CEMITÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EFRAIM GARCIA LOPES, Prefeito Municipal de Ipiguá, Comarca de
São Jose do Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ipiguá aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Esta Lei disciplina a ampliação e implantação do cemitério
municipal, sendo que a área que se promoverá a alteração de destinação, será de uso exclusivo
para sepultamentos.
Artigo 2º - Fica alterada a destinação da área de lazer, localizada na cidade
de Ipiguá/SP, à Rua Anibal José de Souza, no Distrito Industrial do Município de Ipiguá,
objeto da matrícula nº 208.910 do 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São José
do Rio Preto/SP, contendo as seguintes metragens e confrontações:
“Um terreno irregular com frente para a Rua Anibal José de Souza,
onde mede 91,49 metros; nos fundos mede 29,21 metros onde confronta com o imóvel de
propriedade de João Lino Gonçalves e Outros; do lado esquerdo de quem da citada rua
olha para o imóvel mede 64,35 metros onde confronta com a área institucional “1”,
matrícula 208.909 e finalmente do lado direito por uma linha quebrada em três
dimensões, que a partir da Rua Anibal Jose de Souza mede 06,61 metros, onde
confronta com a propriedade de Antonio Dotoli Neto e Outros, 100,715 metros ainda no
confronto com a propriedade de Antonio Dotoli Neto e Outros e 02,863 metros
confrontando com a propriedade de João Lino Gonçalves e Outros, encerrando uma
área de 4.593,80 metros quadrados, distante 03,537 metros da Rua do Comércio”
Artigo 3º - A área descrita no artigo anterior, passará a destinar-se a
ampliação do Cemitério Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, 29 de novembro de 2021.
EFRA CIA LOPES
PREFEJTO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP,
bem como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.
&. (17) 3269-9000
15108-000
ipigua.sp.gov.br