norma nº 74/2022

ENETAÇ
IPIGUA
GOVERNAR PARA TODOS
GOVERNO 2021 - 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 74/2022
“Dispõe sobre a alteração do artigo 162, do Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais e dá outras providências”.
EFRAIM GARCIA LOPES, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais etc.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ipiguá aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei.
Art. 1º. O artigo 162, da Lei nº 55/97, Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 162 — O funcionário que completar vinte anos no serviço público
municipal. perceberá a sexta-parte dos seus vencimentos, ao qual se
incorporará, automaticamente, para todos os seus efeitos.”
Art. 2º. A presente Lei não causará impacto orçamentário-financeiro, nos
termos da LC 101/2000.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
"Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, 26 de maio de 2022.
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP,
bem como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.
&4 (17) 3269-9000
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