norma nº 833/2022

IPIGUA
GOVERNAR PARA TODOS
GOVERNO 2021 - 2024
LEI 833/2022
(Dispõe sobre a abertura de um Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.)
EFRAIM GARCIA LOPES, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Municipal.
Artigo 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a
proceder uma abertura de Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais), de acordo com a Lei nº 810/2021 de 15/12/2021 destinada a
suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente, a saber:
02006 - EXECUTIVO/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2 - EXECUTIVO
10 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10301 - ATENÇÃO BÁSICA
10301009 - REDE MUNICIPAL DE SAÚDE
10301009.1.009 - INVESTIMENTO SERVIÇO SAÚDE
86-4 - 449051.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES... R$ 250.000,00
À seoeseneneueêonsasasina cases anca as ese seneneneasa ses es eneas asas amena asas ese sam em se asa teses ese ms eereesesesenensnens R$ 250.000,00
Artigo. 2º - O recurso necessário para cobertura do crédito adicional criado
por esta Lei será coberto proveniente do excesso de arrecadação no exercício.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2022.
Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, 14 de setembro de 2022.
EFRA CIA LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada naSecretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP,
bem como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.
&. (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171
Centro - Ipiguá / SP - CEP: 15108-000
CNPJ: 01.528.506/0001-30 - ipigua.sp.gov.br