norma nº 834/2022

IPIGUA
GOVERNAR PARA TODOS
GOVERNO 2021 - 2024
LEI 834/2022
Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Suplementares
no orçamento do exercício de 2022 e dá outras providências.
Efraim Garcia Lopes, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Municipal.
Artigo 1.º — Fica aberto no Orçamento Fiscal e de Seguridade social do
exercício de 2022 aprovado pela Lei Orçamentária nº 810 de 15 de dezembro de 2021 os Crédito
Adicional suplementares no montante de R$ 4.703,000,00 (quatro milhões setecentos e três mil
reais), destina-se ao reforço das seguintes dotações.
020200 - EXECUTIVO/ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04 - ADMINISTRAÇÃO
04-123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
04-123-003 - APOIO ADMINISTRATIVO
04-123-003-0-004 - MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
28 - 46.90.71 - PRINCIPAL DA DIVÍDA CONTRATUAL RESGATADA.......R$ 400.000,00
04-123-003-2003 - MANUTENCAO DA ADMINISTRACAO
36 - 33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO...................c.ceerrrerrrerreerseeserseerserrsers R$ 200.000,00
38 - 33.90.39 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA....... R$ 460.000,00
020400 - EXECUTIVO/FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08-244-006 - PROJETO ASSISTENCIAIS COMUNITÁRIO
08-244-006-2056 - SERVIÇOS DE CONV. FORTALEC. VINC. SCFV
56 - 33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO.
58 - 33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO.
&. (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171
Centro - Ipiguá /SP - CEP: 15108-000
CNPJ: 01.528.506/0001-30 - ipigua.sp.gov.br
epa
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020600 - EXECUTIVO/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
10-301 - ATENÇÃO BÁSICA
10-301-009 - REDE MUNICIPAL DE SAÚDE
10-301-009-2009 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
1- TESOURO
96 - 33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO. -R$ 230.000,00
99 - 33.90.32 - MATERIAL BENS S. DISTRIBUIÇÃ: R$ 100.000,00
102 - 33.90.39 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA...R$ 1.000.000,00
10-301-009-2040 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES SERVIÇO SAÚDE CUSTEIO
117 - 33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO..................cccrreermeermeeremernserserameernos R$ 200.000,00
118 - 33.90.30 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA.....R$ 100.000,00
10-301-058-2053 - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
119- 31.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL....R$ 30.000,00
020700 - EXECUTIVO/SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
17 - SANEAMENTO
17-512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
17-512-012 - SANEAMENTO MUNICIPAL - S.A.E.
17-512-012-2012 - MANUTENÇÃO DO S.A.E.
146 - 33.90.39 - OUTROS SERVIÇOS TERC. PESSOA JURIDICA................. R$ 200.000,00
020800 - EXECUTIVO/ENSINO INFANTIL
12 - EDUCAÇÃO
365 - ENSINO INFANTIL
012.365.013 - ENSINO INFANTIL DE 0 a 6 ANOS
1236500132013 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
156 - 33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO.......................cecrrreereereeseeserserseneenes R$ 40.000,00
159 - 33.90.39 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA........ R$ 40.000,00
& (17) 3269-9000
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02009 - EXECUTIVO/ENSINO FUNDAMENTAL
12 - EDUCAÇÃO
12-361 - ENSINO FUNDAMENTAL
12-361-014 - ENSINO FUNDAMENTAL
12-361-014-0-2.014 - MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
173 - 33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO.................eceereeemseeneeraseemeertameeseeenses R$ 300.000,00
176 - 33.90.39 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA........R$ 60.000,00
177 - 33.90.39 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA........ R$ 30.000,00
021000 - EXECUTIVO/ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB MAGISTÉRIO
12 - EDUCAÇÃO
12- 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
12-361-015 - ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB MAGISTÉRIO
12-361-015-2015 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB
183 - 31.90.11 - VENCIMENTOS E VANT. FIXA PESSOAL CIVIL................ R$ 360.000,00
021100 - EXECUTIVO/ENSINO INFANTIL FUNDEB MAGISTÉRIO
12 - EDUCAÇÃO
12-365 - ENSINO INFANTIL
12-365-017 - ENSINO INFANTIL FUNDEB MAGISTÉRIO
12.365.017.2017 - MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL FUNDEB MAGISTÉRIO
194 - 31.90.11 - VENCIMENTOS E VANT. FIXA PESSOAL CIVIL.............. R$ 90.000,00
021200 - EXECUTIVO/EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR CUL. DESPORTO E LAZER
27 - DESPORTO E LAZER
27.812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
27.812.2024 - ATIVIDADES RECREATIVAS
27.812 024.2.023 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS LAZER
229 - 33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00
230 - 33.90.39 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSO JURIDICA........... R$ 25.000,00
&4 (17) 3269-9000
1n
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21300 - EXECUTIVO/MERENDA ESCOLAR
12 - EDUCAÇÃO
12.306 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
12.306.022.2.024 - MANUTENÇÃO MERENDA ESCOLAR
237 - 33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO...
238 - 33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO...
«R$ 180.000,00
R$ 50.000,00
021400 - EXECUTIVO/URBANISMO E HABITAÇÕES URBANAS
15 - URBANISMO
15-452 - SERVIÇOS URBANOS
015-452-026 - SERVIÇOS URBANOS
15.452.026.2025 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
250 - 31.90.11 - VENCIMENTOS E VANT. FIXA PESSOAL CIVIL................ R$ 100.000,00
253 - 33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO... R$ 70.000,00
254 - 33.90.39 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA......R$ 200.000,00
02160 - EXECUTIVO/SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGENS
26 - TRANSPORTE
26.782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
26.782.031 - ESTRADAS VICINAIS MUNICIPAL
26.782.031.2029 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTRADAS
300 - 33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO.....................ciecireermeeereereeemsereeerss R$ 150.000,00
304 - 33.90.39 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA........ R$ 50.000,00
Total........... ana ato DR aRR a 8 3. pão bento ca, RR ea, crscove R$ 4.703.000,00
&4 (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171
Centro - Ipiguá / SP - CEP: 15108-000
CNPJ: 01.528.506/0001-30 - ipigua.sp.gov.br
eppad
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Artigo 2º - O crédito adicional suplementar criados por esta Lei serão
suportados pelo Superávit Financeiro do Exercício de 2021 na forma do artigo 43 da Lei Federal
nº 4320/1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, 14 de setembro de 2022.
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, bem
como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.
&. (17) 3269-9000
01.528.506/0001-: