norma nº 835/2022

ETA
IPIGUA
GOVERNAR PARA TODOS
GOVERNO 2021 : 2024
LEI 835/2022
Dispõe sobre a abertura de um Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
Efraim Garcia Lopes, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a .
seguinte Lei Municipal.
Artigo 1.º — Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a
proceder uma abertura de Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais), de acordo com a Lei nº 810/2021 de 15/12/2021 destinada a
suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente,
2014 - EXECUTIVO / URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
2 - EXECUTIVO
15 - URBANISMO
15.451 - INFRAESTRUTURA URBANA
15.451025.1.019 - INVESTIMENTO INFRA ESTRURTURA URBANA
255 - 8 - 449051.00 - Obras e Instalações.....................ce rc rrrereererrersersersensensenses R$ 150.000,00
ea0 000 0GESTo a dEE Aa mo ne O asda 8 ES REAR Dae GUGE SJ ETE Soa ATSADO R$ 150.000,00
Artigo 2.º — O Crédito Adicional Especial será coberto com recursos
provenientes, da Secretaria de Desenvolvimento Regional / Subsecretaria de Convênios com
Municípios e Entidades Não Governamentais do Estado de São Paulo.
Artigo 3.º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, 28 de setembro de 2022.
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP,
bem como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.
&, (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171
Centro - Ipiguá / SP - CEP: 15108-000
CNPJ: 01.528.506/0001-30 - ipigua.sp.gov.br