norma nº 838/2022

IPIGUA
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LEI 838/2022
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São
Paulo — DER/SP e dá outras providências.
Efraim Garcia Lopes, Prefeito Municipal de Ipiguá, Comarca de São José
do Rio Preto, Estado de São Paulo etc., no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Ipiguá aprova e ele
promulga e sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termos de Convênio
e Adiantamentos com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo —
DER/SP, objetivando a execução de obras e serviços de pavimentação e melhorias na estrada
vicinal contorno Antônio Gonçalves do Carmo, que liga à Rodovia SP-427 à Estrada
Municipal - Antônio Gonçalves do Carmo, com extensão de 1.500 km.
Artigo 2º - Fica o Poder Municipal desde logo, autorizado a realizar as
despesas decorrentes de sua participação na avença, relacionadas ao parágrafo anterior.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, onerarão
dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente à época de seu pagamento, podendo
ser suplementadas se necessário por Decreto.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, 04 de novembro de 2022.
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP,
bem como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.
&. (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171
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