norma nº 845/2022

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SBa
IPIGUA
GOVERNAR PARA TODOS
GOVERNO 2021 - 2024
LEI 845/2022.
Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Suplementares
no Orçamento do exercício de 2022 e dá outras providências.
Efraim Garcia Lopes, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Municipal.
Artigo 1º - Fica aberto no Orçamento Fiscal e de Seguridade Social do
exercício de 2022 aprovado pela Lei Orçamentária nº 810/2021 de 15 de dezembro de 2021 os
Crédito Adicional suplementares no montante de R$ 1.036.100,00 (um milhão trinta e seis mil
e cem reais), destinados ao reforço das seguintes dotações.
02001 - EXECUTIVO / GABINETE DO PREFEITO
04 - ADMINISTRAÇÃO
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
002 - PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
041220032002 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
18-1 - 31.90.13.00 - Obrigações Patronais..................ccecceereemeesersereereeneeneesensensensess R$ 3.000,00
02002 - EXECUTIVO / ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04 - ADMINISTRAÇÃO
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
003 - APOIO ADMINISTRATIVO
041220032003 - MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
33-0 - 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 37.000,00
34-3 - 31.91.13.00 - Obrigações Patronais................ceeeeeeeesenenenseeeseseseseses R$ 600,00
36-9 - 33.90.30.00 - Material de Consumo................ceeseneneneesesesesesesesesensa «R$ 50.000,00
38-5 - 33.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica............esees R$ 60.000,00
020400 - EXECUTIVO / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA .
08-244-006 - PROJETO ASSISTENCIAIS COMUNITÁRIO
08-244-006-2006 - MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
52-1 - 33.90.30.00 - Material de Consumo................ccceccerereeerecererererseceseresneesneesa R$ 15.000,00
&. (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171
Centro - Ipiguá /SP - CEP: 15108-000
CNPJ: 01.528.506/0001-30 - ipigua.sp.gov.br
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02005 - EXECUTIVO / FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
243 - ASSISTÊNCIA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
008 - ASSISTÊNCIA AO MENOR
082430082008 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
74-1 - 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil................ R$ 13.000,00
75-4 - 31.90.13.00 - Obrigações Patronais..................eeceeereereesereereeneeeereesensensenses R$ 10.000,00
02006 - EXECUTIVO / FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10 - SAÚDE
301 - ATENÇÃO BÁSICA
009 - REDE MUNICIPAL DE SAÚDE
1030100092009 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
92-9 - 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 80.000,00
94-5 - 31.91.13.00 - Obrigações Patronais - Infra - Orçamentária................... R$ 23.000,00
96-1 - 33.90.30.00 - Material de Consumo...............ccceeereneeseneesenseseneesenenseseneesese R$ 100.000,00
02007 - EXECUTIVO / SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
17 - SANEAMENTO
512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
012 - FORNECIMENTO DE ÁGUA E CAPACITAÇÃO ESGOTO
1751200122012 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
144-9 - 31.91.13.00 - Obrigações Patronais - Infra - Orçamentária................... R$ 1.000,00
02009 - EXECUTIVO / ENSINO FUNDAMENTAL
12 - EDUCAÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
012 - ENSINO DE 1 a 8 SERIES
1236100142014 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
171-1 - 31.91.13.00 - Obrigações Patronais - Infra - Orçamentária................. R$ 55.000,00
173-7 - 33.90.30.00 - Material de Consumo. «R$ 100.000,00
176-6 - 33.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica. R$ 80.000,00
&4 (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171
08-000
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02010 - EXECUTIVO / ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB MAGISTÉRIO
12 - EDUCAÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
012 - ENSINO DE 1 a $ SERIES
1236100152015 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
183-4 - 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil. R$ 170.000,00
184-7 - 31.91.13.00 - Obrigações Patronais..............ceceeeseseesersenseneeseesereeeeseesersees R$ 9.000,00
02011 - EXECUTIVO / ENSINO INFANTIL FUNDEB MAGISTÉRIO
12 - EDUCAÇÃO
365 - ENSINO INFANTIL
012 - ENSINO DE 0 a 6 ANOS
1236500172017 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
194-4 - 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil................. R$ 95.000,00
02011 - EXECUTIVO / ENSINO INFANTIL FUNDEB MAGISTÉRIO
12 - EDUCAÇÃO
365 - ENSINO INFANTIL
012 - ENSINO INFANTIL CRECHE
1236500172017 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
204-0 - 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil................... R$ 5.000,00
21300 - EXECUTIVO / MERENDA ESCOLAR
12 - EDUCAÇÃO
12.306 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
12.306.022.2.024 - MANUTENÇÃO MERENDA ESCOLAR
237-0 - 33.90.30 - Material de Consumo..............cceecererenenenencesesenenenenenensasesesesesese R$ 80.000,00
02140 - EXECUTIVO / URBANISMO E HABITAÇÕES URBANAS
15 - URBANISMO
452 - SERVIÇOS URBANOS
015 - PLANEJAMENTO HABITACIONAL URBANO
1545200262025 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS URBANO
250-3 - 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civi
251-6 - 31.90.13.00 - Obrigações Patronais sas
252-9 - 31.91.13.00 - Obrigações Patronais - Infra - Orçamentária................... R$ 7.000,00
&4 (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171
Centro - Ipiguá / SP - CEP: 15108-000
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CPR
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02160 - EXECUTIVO / SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGENS
26 - TRANSPORTE
782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
031 - ESTRADAS VICINAIS MUNICIPAL
2678200312029 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTRADAS
298-5 - 31.90.13.00 - Obrigações Patronais.............ceememeereneeneeneeneesensenseneensesensenses R$ 500,00
304-9 - 33.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica................... R$ 30.000,00
Total....sse/i psi nststadeas Rs eRa Sae sR ot ecoa SOU ue noo Si RS 2 DO, R$ 1.036.100,00
Artigo 2º - O crédito Adicional Suplementar criados por esta Lei serão
suportados pelo excesso de arrecadação a verificar no Exercício de 2022 na forma do artigo
43 da Lei Federa nº 4320/1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, 14 de dezembro de 2022.
EF CIA LOPES
PREFEITÓ MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP,
bem como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.
&, (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171
Centro - Ipiguá / SP - CEP: 15108-000
CNPJ: 01.528.506/0001-30 - ipigua.sp.gov.br