norma nº 854/2023

CD
IPIGUA
GOVERNAR PARA TODOS
GOVERNO 2021 - 2024
LEI 854/2023
Autoria Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Concede abono salarial aos servidores e funcionários públicos municipais do Poder
Legislativo, que se encontram nas condições de ativos e dá outras providenciais.
A Mesa Diretora, da Câmara Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei;
Faz Saber que a Câmara Municipal de Ipiguá aprova e o Prefeito Municipal
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedido um abono salarial aos servidores e funcionários
públicos municipais do Poder Legislativo de Ipiguá, na ordem de R$ 230,00 (duzentos e trinta
reais), a partir de 1º de fevereiro de 2023 e de forma mensal enquanto perdurar a presente Lei;
Art. 2º A importância do abono salarial referenciada no artigo anterior, não
terá a incidência de nenhum outro acréscimo a que título for;
Art. 3º O abono salarial concedido no artigo primeiro, estender-se-á,
somente, aos servidores e funcionários públicos ativos do Poder Legislativo de Ipiguá e que
atendam as disposições municipais para o seu percebimento;
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei, onerarão
dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente à época de seu pagamento, podendo
ser suplementadas se necessário por Decreto;
Art. 5º Para atendimento as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal,
apresenta-se em anexo o impacto orçamentário/financeiro que faz integrante da presente Lei;
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, 14 de março de 2023.
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP,
bem como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.
&. (17) 3269-9000
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