norma nº 856/2023

SxaPa
IPIGUA
GOVERNAR PARA TODOS
GOVERNO 2021 - 2024
LEI 856/2023
Autoria do Vereador Marcio Roberto Pignatari.
“Altera o caput do Artigo 9º, da Lei Municipal
nº 532/2013 e dá outras providenciais”.
Efraim Garcia Lopes, Prefeito Municipal de Ipiguá, Comarca de são José
do Rio Preto, Estado de São Paulo etc., no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Ipiguá aprovou e ele
promulga e sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O caput do artigo 9º, da Lei Municipal nº 532/2013, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 9º Após a notificação, o proprietário do imóvel fica obrigado a
executar a construção da calçada no prazo de 30 (trinta) dias.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, 14 de março de 2023.
EFRAIM LOPES
PREFEIT CIPAL
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP,
bem como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.
&. (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 11
Centro - Ipiguá / SP - CEP: 15108-000
CNPJ: 01.528.506/0001-30 - ipigua.sp.gov.br