norma nº 858/2023

ENT
IPIGUA
GOVERNAR PARA TODOS
GOVERNO 2021 - 2024
LEI 858/2023
Dispõe sobre a abertura de um Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
Efraim Garcia Lopes, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Municipal.
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a
proceder uma abertura de Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais), de acordo com a Lei nº 843/2022 de 05/12/2022 destinada a
suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente.
2014 - EXECUTIVO / URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
2 - EXECUTIVO
15 - URBANISMO
15.451 - INFRAESTRUTURA URBANA
15.451025.1.019 - INVESTIMENTO INFRAESTRUTURA URBANA
02 - TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS ESTADUAIS VINCULADOS
247-7 - 449051.00 - Obras e Instalações.................ecersrereesesesesesesaeseseseseserneneneso R$ 150.000,00
Total.......cStgerttrasiooUtiesdenotatoo naus oosasensaneasnsancaSSEonanas aaa 00 eme 0000 nada do A had oa SR R$ 150.000,00
Artigo 2º - O crédito Adicional Especial será coberto com recursos
provenientes, da Secretaria de Desenvolvimento Regional / Subsecretaria de Convênio com
Município e Entidades Não Governamentais do Estado de São Paulo.
Artigo 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, 24 de maio de 2023.
EFRAIM CIA LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP,
bem como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.
& (17) 3269-9000
Ru: ércio, 171