norma nº 860/2023

IPIGUA
GOVERNAR PARA TODOS
GOVERNO 2021 - 2024
LEI 860/2023
Dispõe sobre a abertura de- um Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
Efraim Garcia Lopes, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Municipal.
Artigo 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a
procedah uma abertura de Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), de acordo com a Lei nº 843/2022 de 05 de dezembro de 2022
destinada a suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente,
2014 - EXECUTIVO / URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
2 - EXECUTIVO
16 - HABITAÇÃO
16.482 - HABITAÇÃO URBANA
16.482.027.1021 - INVESTIMENTO SETOR HABITAÇÃO
258-7 - 449051.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES...
R$ 400.000,00
Total... ssceseçcabbs Ptiaot vo eddo to deusencos unos ans ires o Bibenoiitusansosensosansadirabalio dio bos ngogo eus R$ 400.000,00
Artigo 2.º - O crédito Adicional Especial será coberto com recursos
provenientes, da Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo.
Artigo 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, 29 de maio de 2023.
EF ARÇIA LOPES
PREFEI UNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP,
bem como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.
&. (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171
Centro - Ipiguá / SP - CEP: 15108-000
CNPJ: 01.528.506/0001-30 - ipigua.sp.gov.br