norma nº 861/2023

IPIGUA
GOVERNAR PARA TODOS
GOVERNO 2021 - 2024
LEI 861/2023
Dispõe sobre a abertura de: um Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
Efraim Garcia Lopes, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Municipal.
Artigo 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a
proceder uma abertura de Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais), de acordo com a Lei nº 843/2022 de 05 de dezembro de 2022
destinada a suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente,
0209 - EXECUTIVO / ENSINO FUNDAMENTAL
2 - EXECUTIVO
12 - EDUCAÇÃO
12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.014.1014 - INVESTIMENTO NO ENSINO FUNDAMENTAL
165-6 - 449051.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES............cceceerreeeneerneeeseemsereeenses R$ 150.000,00
Total.ssscssrcoçe date fEBa a Mi ddodecodasoaus sosssusaropracoo obs csisvesa soca comes Qdo Nbo dA uau cas ADD SS R$ 150.000,00
Artigo 2.º - O crédito Adicional Especial será coberto com recursos
provenientes, do Ministério da Educação Qese.
Artigo 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, 29 de maio de 2023.
EFRAI ARCIA LOPES
PREFEITO MÚNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP,
bem como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.
&. (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171
Centro - Ipiguá /SP - CEP: 15108-000
CNPJ: 01.528.506/0001-30 - ipigua.sp.gov.br