norma nº 862/2023

SABPR
IPIGUA
GOVERNAR PARA TODOS
GOVERNO 2021 - 2024
LEI 862/2023
AUTORIA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL.
“Dispõe sobre a revisão geral anual da
remuneração dos Servidores da Câmara
Municipal de Ipiguá e dá outras providências”.
A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ipiguá aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida a revisão geral anual da remuneração dos Servidores
da Câmara Municipal de Ipiguá em 4,18 % (quatro vírgula dezoito por cento) sobre os valores
das referências constantes da tabela vigente, na forma do disposto no inciso X do artigo 37 c.c.
o $ 4º do artigo 39, ambos da Constituição Federal.
Art. 2º - Dos cargos existentes, os salários ficarão compostos, já com o
reajuste, da seguinte maneira:
a) Secretária Geral da Administração.......... R$ 3.637,89.
b) Servente... rrrrererresesesesererereraa R$ 1.376,61.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 1º de maio de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, 13 de junho de 2023.
EFRAIM IA LOPES
PREFEITO/MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP,
bem como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.
&, (17) 3269-9000