norma nº 864/2023

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IPIGUA
GOVERNAR PARA TODOS
GOVERNO 2021 - 2024
LEI 864/2023
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional suplementar no
orçamento do exercício de 2023 e dá outras providências.
Efraim Garcia Lopes, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Municipal.
Artigo 1.º — Fica aberto no Orçamento Fiscal e de Seguridade Social do
exercício de 2023 aprovado pela Lei Orçamentária n. 843/22 de 05 de dezembro de 2022 os
créditos adicionais suplementares no montante de R$ 3.900,000,00 (três milhões e novecentos
mil reais), destina-se ao reforço das seguintes dotações.
020200 - EXECUTIVO / ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04 - ADMINISTRAÇÃO —
04-123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
04-123-003 - APOIO ADMINISTRATIVO
04-123-003-0-002 - DÍVIDA PÚBLICA E ENCARGOS
25-9 - 32.90.25 - ENCARGOS O. CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO............ R$ 85.000,00
04.123.003.0.004 - OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS CONTRIBUITIVAS — PASEP
29-1 - 33.90.47 - OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUITIVAS.... R$ 25.000,00
04-123-003-2003 - MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
33-0 - 31.90.11 - VENCIMENTOS E VANT. FIXAS PESSOAL CIVIL...... R$ 140.000,00
34-3 - 31.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS................cccrmeseresesermsses « R$ 15.000,00
35-6 - 31.90.13 - OBRIGAÇÕES PAT. INFRA-ORÇAMENTÁRIA. «- R$ 40.000,00
37-2 - 33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO.................. «R$ 150.000,00
39-8 - 33.90.39 - OUTROS SERV.TERCEIROS P. JURIDICA.................... R$ 200.000,00
020600 - EXECUTIVO / FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10 - SAÚDE
10-301 - ATENÇÃO BÁSICA
10-301-009 - REDE MUNICIPAL DE SAÚDE
10-301-009-2009 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇOS DE SAÚDE
1-TESOURO
&, (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171
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93-2 - 31.90.11 - VENCIMENTOS E VANT. FIXAS PESSOAL CIVIL...... R$ 310.000,00
95-8 - 31.91.13 - OBRIGAÇÕES PAT. INFRA-ORÇAMENTÁRIA............ R$ 200.000,00
101-2 - 33.90.32 - MATERIAL BENS SERV. DISTR. GRATUITA.. R$ 150.000,00
104-1 - 33.90.39 - OUTROS SERV. TERCEIROS P. JURIDICA................... R$ 500.000,00
10-301-009-2040 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES SERV. SAÚDE CUSTEIO
119-3 - 33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO....................eceneesenenseseneeseneos R$ 200.000,00
10-301-058-2053 - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
121-6 - 31.90.11 - VENCIMENTOS E VANT. FIXAS PESSOAL CIVIL...... R$ 70.000,00
020700 - EXECUTIVO / SERVIÇOS DE AGUÁ E ESGOTO
17 - SANEAMENTO
17-512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
17-512-012 - SANEAMENTO MUNICIPAL - S.A.E.
17-512-012-2012 - MANUTENÇÃO DO S.A.E.
144-9 - 31.90.11 - VENCIMENTOS E VANT. FIXAS PESSOAL CIVIL...... R$ 80.000,00
148-1 - 33.90.39 - OUTROS SERV.TERCEIROS P. JURIDICA...................... R$ 50.000,00
020300 - EXECUTIVO / ENSINO INFANTIL
12 - EDUCAÇÃO
12-365 - ENSINO INFANTIL
12-365-013 - ENSINO INFANTIL
12.365.013.2013 - MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL
158-8 - 33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO.................cerenensnsesecesesesenenensese R$ 30.000,00
161-4 - 33.90.39 - OUTROS SERV.TERCEIROS P. JURIDICA..................... R$ 20.000,00
02009 - EXECUTIVO / ENSINO FUNDAMENTAL
12 - EDUCAÇÃO
12-361 - ENSINO FUNDAMENTAL
12-361-014 - ENSINO DE FUNDAMENTAL
12-361-014-0-003 - CONTRIBUIÇÃO PASEP
164-3 - 33.90.47 - OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUITIVAS.... R$ 5.000,00
021000 - EXECUTIVO / ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB MAGISTÉRIO
12 - EDUCAÇÃO
12- 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
12-361-015 - ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB MAGISTÉRIO y
12-361-015-2015 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB
& (17) 3269-9000
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GOVERNO 2021 - 2024
186-3 - 31.90.11 - VENCIMENTOS E VANT. FIXAS PESSOAL CIVIL... R$ 500.000,00
188-9 - 31.91.13 - OBRIGAÇÕES PAT. INFRA-ORÇAMENTÁRIA.......... R$ 160.000,00
021100 - EXECUTIVO / ENSINO INFANTIL FUNDEB MAGISTÉRIO
12 - EDUCAÇÃO
12-365 - ENSINO INFANTIL
12-365-017 - ENSINO INFANTIL FUNDEB MAGISTÉRIO
12.365.017.2017 - MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL FUNDEB MAGISTÉRIO
197-3 - 31.90.11 - VENCIMENTOS E VANT. FIXAS PESSOAL CIVIL.... R$ 300.000,00
199-9 - 31.91.13 - OBRIGAÇÕES PAT. INFRA-ORÇAMENTÁRIA............ R$ 50.000,00
0201200 - EXECUTIVO / EDUCAÇÃO COMPL. CULTURA DESPORTO E LAZER
27 - DESPORTO E LAZER
12.812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
12.812.2024 - ATIVIDADES RECREATIVAS
12.812 024.2.023 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVA E LAZER
229-9 - 31.90.11 - VENCIMENTOS E VANT. FIXAS PESSOAL CIVIL...... R$ 30.000,00
232-5 - 33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO.......................eeceeeerserses « R$ 50.000,00
233-8 - 33.90.39 - OUTROS SERV.TERCEIROS P. JURIDICA..................... R$ 50.000,00
21300 - EXECUTIVO / MERENDA ESCOLAR
12 - EDUCAÇÃO
12.306 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
12.306.022.2.024 - MANUTENÇÃO MERENDA ESCOLAR
240-6 - 33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO................ccceeserseseneeseesensensess R$ 200.000,00
021400 - EXECUTIVO / URBANISMO E HABITAÇÕES URBANAS
15 - URBANISMO
15-452 - SERVIÇOS URBANOS
015-452-026 - SERVIÇOS URBANOS
15.452.026.2025 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
253-2 - 31.90.11 - VENCIMENTOS E VANT. FIXAS PESSOAL CIVIL...... R$ 30.000,00
255-8 - 31.91.13 - OBRGAÇÕES PAT. INFRA-ORÇAMENTÁRIA............. R$ 30.000,00
256-1 - 33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO..............esereeserenensess « R$ 50.000,00
257-4 - 33.90.39 - OUTROS SERV.TERCEIROS P. JURÍDICA.................... R$ 100.000,00
26 - TRANSPORTE
02160 - EXECUTIVO / SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGENS A,
782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
&$ (17) 3269-9000
IPIGUA
GOVERNAR PARA TODOS
GOVERNO 2021 - 2024
031 - ESTRADAS VICINAIS MUNICIPAL
2678200312029 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTRADAS
303-6 - 33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 50.000,00
307-8 - 33.90.30.00 - OUTROS SERV. TERCEIROS P. JURIDICA............... R$ 30.000,00
Total, .acesesseserssoscoreresascascensiafEbba ca opecod SNS tro crssaa o Rn Easensenesensamssinserinsis consumo R$ 3.900.000,00
Artigo 2.º - O crédito Adicional Suplementar criados por esta Lei serão
suportados pelo Superávit Financeiro do Exercício de 2022 na forma do artigo 43 da Lei
Federa n. 4320/1964.
Artigo 3.º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, 16 de agosto de 2023.
EFRAIM LOPES
PREFEI UNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP,
bem como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.
&, (17) 3269-9000
Rua do Comércio. 171