norma nº 865/2023

IPIGUA
GOVERNAR PARA TODOS
GOVERNO 2021 - 2024
LEI 865/2023
“Autoriza a regularização de edificações,
além de outras providências.”
EFRAIM GARCIA LOPES, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais etc.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ipiguá aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a regularização de imóveis existentes no Perímetro
Urbano do Município, que foram edificados, ampliados ou reformados em desconformidade
com a legislação municipal, ainda que parcialmente, até a data da publicação da presente Lei.
Parágrafo Único. Para a aplicação da presente Lei será expedido Alvará de
Regularização e habite-se a requerimento do interessado, desde que observados os seguintes
requisitos:
I - que o uso da propriedade não seja julgado nocivo pelos órgãos
competentes;
II - que a parte reformada, ampliada ou construída seja integrada aos
cadastros municipais para todos os efeitos, em especial, o tributário;
III - que o requerimento seja instruído com escritura do imóvel, Projeto
Arquitetônico constando planta e memorial descritivo devidamente assinado pelo proprietário
e respectivo responsável técnico.
Art. 2º. Os Alvarás de Regularização e Habite-se a que de refere a presente
Lei vigorarão por um período de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 3º. A presente norma poderá ser regulamentada por Decreto do
Executivo, em especial para prorrogações do prazo previsto em seu artigo 2º.
&4 (17) 3269-9000
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Art. 4º. Eventuais despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão
por conta de dotações próprias orçamentarias, não havendo previsão de impacto orçamentário-
financeiro.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, 12 de setembro de 2023.
EFRAIM GARCIA LOPES
PREFEI ICIPAL
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Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP,
bem como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.