norma nº 868/2023

erRPa
IPIGUA
GOVERNAR PARA TODOS
GOVERNO 2021 - 2024
LEI 868/2023
Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do exercício de 2023 e dá outras providências.
Efraim Garcia Lopes, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Municipal.
Artigo 1.º - Fica aberto no Orçamento Fiscal e de Seguridade Social do
exercício de 2023 aprovado pela Lei Orçamentária nº 843/2022 de 05 de dezembro de 2022 os
créditos adicionais suplementares no montante de R$ 2.452.000,00 (dois milhões
quatrocentos e cinquenta e dois mil reais), destinados ao reforço das seguintes dotações.
02002 - EXECUTIVO / ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04 - ADMINISTRAÇÃO
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
003 - APOIO ADMINISTRATIVO
041220032003 - MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
033 - 31.90.11.00 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal... R$ 30.000,00
037 - 33.90.30.00 - Material de Consumo...............cececseeeereeseneeseseeneesererseseeserenso R$ 50.000,00
02006 - EXECUTIVO / FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10 - SAÚDE
301 - ATENÇÃO BÁSICA
009 - REDE MUNICIPAL DE SAÚDE
1030100092009 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
093 - 31.90.11.00 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal...
098 - 33.90.30.00 - Material de Consumo.....................
R$ 350.000,00
--R$ 170.000,00
101 - 33.90.32.00 - Material Bem Serv. Dist. Gratuita... «+ R$ 30.000,00
104 - 33.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica. «R$ 200.000,00
105 - 33.90.39.05 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica. R$ 25.000,00
119 - 33.90.30.00 - Material de Consumo.......
121 - 31.90.11.00 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal.
123 - 31.91.13.00 - Obrigações Patronais Infra Orçamentária...
R$ 50.000,00
-R$ 80.000,00
«R$ 15.000,00
02007 - EXECUTIVO / SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
7- SANEAMENTO
512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
012 - FORNECIMENTO DE ÁGUA E CAPACITAÇÃO ESGOTO
1751200122012 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
&. (17) 3269-9000
eARBa
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146 - 31.91.13.00 - Obrigações Patronais Infra Orçamentária....
148 - 33.90.30.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica...
02009 - EXECUTIVO / ENSINO FUNDAMENTAL
12 - EDUCAÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
012 - ENSINO DE 1 a 8 Series
1236100142014 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
171 - 31.90.11.00 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal R$ 120.000,00
173 - 31.91.13.00 - Obrigações Patronais Infra Orçamentária. «R$ 80.000,00
176 - 33.90.30.00 - Material de Consumo...............cccecererenenesesesesesnsnesesesesaeeeses R$ 200.000,00
02100 - EXECUTIVO / ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB MAGISTÉRIO
12 - EDUCAÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
012 - ENSINO DE 1 à 8 Series
1236100152015 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
186 - 31.90.11.00 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal.............ceeeemeneese R$ 400.000,00
02011 - EXECUTIVO / ENSINO INFANTIL FUNDEB MAGISTÉRIO
12 - EDUCAÇÃO
365 - ENSINO INFAMTIL
012 - ENSINO DE 0 a 6 ANOS
1236500172017 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
197 - 31.90.11.00 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal.....
199 - 31.91.13.00 - Obrigações Patronais Infra Orçamentária...
«R$ 220.000,00
R$ 15.000,00
02011 - EXECUTIVO / ENSINO INFANTIL FUNDEB MAGISTÉRIO .
12 - EDUCAÇÃO
365 - ENSINO INFANTIL
012 - ENSINO INFANTIL CRECHE
1236500172017 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
207 - 31.90.11.00 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal «R$ 20.000,00
209 - 31.91.13.00 - Obrigações Patronais Infra Orçamentária................eceee R$ 10.000,00
0201200 - EXECUTIVO/EDUCAÇÃO COMPL. CULTURA DESPORTO E LAZER
27 - DESPORTO E LAZER
12.812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
12.812.2024 - ATIVIDADES RECREATIVAS
12.812 024.2.023 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVA E LAZER
té (17) 3269-9000
ETA
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229 - 31.90.11 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal......................cececerresesees R$ 20.000,00
02140 - EXECUTIVO / URBANISMO E HABITAÇÕES URBANAS
15 - URBANISMO
452 - SERVIÇOS URBANOS
015 - PLANEJAMENTO HABITACIONAL URBANO
1545200262025 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS URBANO
253 - 31.90.11.00 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal.............................. R$ 150.000,00
02160 - EXECUTIVO / SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGENS
26 - TRANSPORTE
782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
031 - ESTRADAS VICINAIS MUNICIPAL
2678200312029 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTRADAS
300 - 31.90.11.00 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal
301 - 31.90.13.00 - Obrigações Patronais..
302 - 31.91.13.00 - Obrigações Patronais Infra Orçamentária..
303 - 33.90.30.00 - Material de Consumo......................ecceeese
307 — 33.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica...
«R$ 60.000,00
«R$ 1.000,00
-R$ 2.000,00
«R$ 60.000,00
R$ 60.000,00
Total.aassssosersecesetondarorasiiirirasorausasersacenceSesesolposmesdes acid bói deve nuenerne dnsne La Pbscor ns sena R$ 2.452.000,00
Artigo 2.º - O crédito Adicional Suplementar criados por esta Lei serão
suportados pelo excesso de arrecadação a verificar no Exercício de 2023 na forma do artigo
43 da Lei Federa n. 4320/1964.
Artigo 3.º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, 14 de novembro de 2023.
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP,
bem como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.
&. (17) 3269-9000