norma nº 872/2024

eapBR
IPIGUA
GOVERNAR PARA TODOS
GOVERNO 2021 - 2024
LEI 872/2024
Dispõe sobre a abertura de um Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
Efraim Garcia Lopes, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Municipal.
Artigo 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a
proceder uma abertura de Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 458.817,98
(quatrocentos e cinquenta e oito mil oitocentos e dezessete reais e noventa e oito centavos), de
acordo com a Lei nº 871/2023 de 14/12/2023 destinada a suplementação da seguinte dotação
do orçamento vigente.
2014 - EXECUTIVO / URBANISMO OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
2 - EXECUTIVO
15 - URBANISMO
15.451 - INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.025.1019 - INVESTIMENTO INFRA ESTRURTURA URBANA
252-9 - 449051.00 - Obras e Instalações.................ccccccerreerreereeeseereeeseeserneeeseenees R$ 458.817,98
Total... R$ 458.817,98
Artigo 2.º - O Crédito Adicional Especial será coberto com recursos
provenientes, da Secretaria de Governo e Relações Institucionais Subsecretaria de Convênios
com Municípios e Entidades Não Governamentais do Estado de São Paulo.
Artigo 3.º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, 15 de janeiro de 2024.
EFRAIM
PREFEK
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP,
bem como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.
&. (17) 3269-9000