norma nº 891/2024

RAT
IPIGUA
GOVERNAR PARA TODOS
GOVERNO 2021 - 2024
LEI 891/2024
“Reconhece os Loteamentos Santa Rosa I e Santa Rosa II como
núcleos urbanos de interesses sociais e dá outras providências”.
EFRAIM GARCIA LOPES, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ipiguá aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reconhecidos os Loteamentos Santa Rosa I e Santa Rosa II,
como núcleos urbanos de interesse social, para fins de regularização fundiária junto ao
“Programa Cidade Legal” da Secretaria de Estado da Habitação.
Art. 2º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, não havendo impacto orçamentário-financeiro.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, 15 de maio de 2024.
EFRAIM G IX LOPES
PREFEITO ICIPAL
N
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP,
bem como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.
&. (17) 3269-9000