norma nº 893/2024

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IPIGUA
GOVERNAR PARA TODOS
GOVERNO 2021 - 2024
LEI 893/2024
Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento do exercício de 2024 e dá outras providências.
EFRAIM GARCIA LOPES, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Municipal.
Artigo 1.º - Fica aberto no Orçamento Fiscal e de Seguridade Social do
exercício de 2024 aprovado pela Lei Orçamentária n. 871/2023 de 14 de dezembro de 2023 os
Crédito Adicional suplementares no montante de R$ 2.380.000,00 (dois milhões trezentos e
oitenta mil reais) destinados ao reforço das seguintes dotações.
02002 - EXECUTIVO / ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04 - ADMINISTRAÇÃO
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
003 - APOIO ADMINISTRATIVO
04.123.003.004 - OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUITIVAS PASEP
29 - 339047.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas..............eseseeseeses R$ 30.000,00
041220032003 - MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
33 - 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal
35 - 31.91.13.00 - Obrigações Patronais Infra Orçamentárias..
39 - 33.90.39.05 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica.
«R$ 140.000,00
-R$ 100.000,00
R$ 300.000,00
02006 - EXECUTIVO / FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10 - SAÚDE
301 - ATENÇÃO BÁSICA
009 - REDE MUNICIPAL DE SAÚDE
1030100092009 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇOS DE SAÚDE
94 - 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal
96 - 31.90.13.00 - Obrigações Patronais Infra Orçamentária.
99 - 33.90.30.00 - Material de Consumo.
«R$ 420.000,00
R$ 20.000,00
«+ R$ 300.000,00
103010582053 - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
120 - 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal...
122 - 31.91.13.00 - Obrigações Patronais Infra Orçamentária..
.R$ 160.000,00
R$ 40.000,00
103040092044 - AÇÕES ESTRUTURANTES DA VIGILÂNCIA
&4 (17) 3269-9000
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131 - 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal... R$ 40.000,00
02007 - EXECUTIVO / SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
17 - SANEAMENTO
512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
012 - FORNECIMENTO DE ÁGUA E CAPACITAÇÃO ESGOTO
1751200122012 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
146 - 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal...............seme R$ 30.000,00
148 - 31.91.13.00 - Obrigações Patronais Infra Orçamentária... R$ 5.000,00
02009 - EXECUTIVO / ENSINO FUNDAMENTAL
12 - EDUCAÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
012 - ENSINO DE 1 a 8 Series
1236100142014 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
173 - 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal
175 - 31.91.13.00 - Obrigações Patronais Infra Orçamentária..
«+ R$ 260.000,00
«R$ 60.000,00
02100 - EXECUTIVO / ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB MAGISTÉRIO
12 - EDUCAÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
012 - ENSINO DE 1 à 8 Series
1236100152015 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
188 - 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal
190 - 31.91.13.00 - Obrigações Patronais Infra Orçamentária
«++ R$ 260.000,00
R$ 30.000,00
02011 - EXECUTIVO / ENSINO INFANTIL FUNDEB MAGISTÉRIO
12 - EDUCAÇÃO
365 - ENSINO INFANTIL
012 - ENSINO INFANTIL CRECHE
1236500172017 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
200 - 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal... «R$ 35.000,00
202 - 31.91.13.00 - Obrigações Patronais Infra Orçamentária................ R$ 25.000,00
0201200 - EXECUTIVO / EDUCAÇÃO COMPL. CULTURA DESPORTO E LAZER
27 - DESPORTO E LAZER
12.812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
12.812.2024 - ATIVIDADES RECREATIVAS
12.812 024.2.023 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES TIVA E LAZER
232 - 31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil....4...........ececee RS 40.000,00
&. (17) 3269-9000
Sape
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GOVERNO 2021 - 2024
02140 - EXECUTIVO / URBANISMO E HABITAÇÕES URBANAS
15 - URBANISMO
452 - SERVIÇOS URBANOS
015 - PLANEJAMENTO HABITACIONAL URBANO
1545200262025 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS URBANO
256 - 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal
258 - 31.91.13.00 - Obrigações Patronais Infra Orçamentária.
«R$ 20.000,00
«R$ 10.000,00
02150 - EXECUTIVO / URBANISMO E HABITAÇÕES URBANAS
18 - GESTÃO AMBIENTAL
542 - CONTROLE AMBIENTAL
185420382033 - MANUTENÇÃO DO FUNDO M. DEFESA MEIO AMBIENTE
287 - 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal... R$ 5.000,00
02160 - EXECUTIVO / SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGENS
26 - TRANSPORTE
782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
031 - ESTRADAS VICINAIS MUNICIPAL
2678200312029 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTRADAS
303 - 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal
305 - 31.91.13.00 - Obrigações Patronais Infra Orçamentária..
R$ 40.000,00
R$ 10.000,00
R$ 2.380.000,00
Artigo 2.º - O crédito Adicional Suplementar criados por esta Lei serão
suportados pelo excesso de arrecadação a verificar no Exercício de 2024 na forma do artigo
43 da Lei Federa nº 4320/1964.
Artigo 3.º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, 28 de agosto de 2024.
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP,
bem como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.
té (17) 3269-9000