norma nº 895/2024

SSBPa
IPIGUA
GOVERNAR PARA TODOS
GOVERNO 2021 - 202
LEI 895/2024
(Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a efetuar a doação de bem
móvel público municipal ao Comando da Polícia Militar do Estado de
São Paulo / Unidade do Município de Ipiguá e da outras providenciais).
EFRAIM GARCIA LOPES, Prefeito Municipal de Ipiguá, Comarca de
São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ipiguá aprova e ele promulga e
sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal amparado no
artigo 4º, I, 05 cc. artigo 85, II, alínea a da Lei Orgânica do Município de Ipiguá, a efetuar a
doação de bem móvel, do tipo equipamento eletrônico — aparelho de televisão color, da marca
Toshiba, patrimoniado sob n. 0060, de propriedade da Prefeitura Municipal de Ipiguá, para ser
utilizado junto a Unidade da Polícia Militar do Município de Ipiguá.
Artigo 2º - A doação a que se refere o artigo 1º desta Lei, será em favor do
Comando da Polícia Militar do Estado de São Paulo / Unidade do Município de Ipiguá, tendo
como única e exclusiva finalidade prover pela adequação e acompanhamento de atos que
possibilitam atender as demandas policiais de segurança, evidenciando assim todo o interesse
público.
Artigo 3º - A doação a que se refere o artigo 1º desta, será a título gratuito e
sem onerosidade.
Artigo 4º - As despesas com a execução da presente correrão por conta de
dotações próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessária.
Artigo 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipiguá, 15 de outubro de 2024.
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP,
bem como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.