norma nº 897/2024

IPIGUA
GOVERNAR PARA TODOS
GOVERNO 2021 - 2024
LEI 897/2024
Dispõe sobre a abertura de um Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
Efraim Garcia Lopes, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Municipal.
Artigo 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a
proceder uma abertura de Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 570.000,00
(quinhentos e setenta mil reais), destinada a suplementação da seguinte dotação do orçamento
vigente, a saber:
02006 - EXECUTIVO / FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10 - SAÚDE
301 - ATENÇÃO BÁSICA
009 - REDE MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.009.2009 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
501 - 33.90.34.03 - Outras Despesas Pessoal Decorrente Contrato.................... R$ 570.000,00
Artigo 2.º - O crédito Adicional Suplementar criados por esta Lei serão
suportados pelo excesso de arrecadação a verificar no Exercício de 2.024 na forma do artigo
43 da Lei Federa n. 4320/1964, para pagamento de médicos.
Artigo 3.º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando
se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipiguá - SP, 29 de outubro de 2024.
&. (17) 3269-9000