norma nº 86/2024

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LEI COMPLEMENTAR Nº 86/2024
“Dispõe sobre transformação em UFESP dos valores contidos nas
Tabelas II e III, 13, do Anexo “A”, da Lei Complementar 03/97
(Código Tributário Municipal) e dá outras providências”
EFRAIM GARCIA LOPES, Prefeito Municipal de Ipiguá,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais etc.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ipiguá aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei
Art. 1.º - Ficam transformados em UFESP os valores contidos
nas Tabelas II, alterada pela Lei Complementar 06/2003, e III, item 13, do
Anexo “A”, da Lei Complementar 03/97, referentes, respectivamente, aos
artigos 202 e 236 do Código Tributário Municipal, conforme documentos
anexos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Ipiguá, 12 de dezembro de 2024.
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, bem
como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.
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TABELA II
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
(ARTIGO 202)
SERVIÇO VALOR ANUAL ALÍQUOTA
(UFESP)
1. Serviços de informática e congêneres. 2%
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 5,33
1.02 Programação. 5.33
1.03 Processamento de dados e congêneres. 5,33
1.04 Elaboração de programas de computadores. inclusive de jogos 5:33
eletrônicos.
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de 5.33
computação.
1.06 Assessoria e consultoria em informática. 5.33
1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, 5,33:
configuração e manutenção de programas de computação e
bancos de dados.
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas 5,33
eletrônicas.
2. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 2%
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 5.33
3. Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e 5%
congêneres.
3.01 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.02 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios 7,
virtuais, stands. quadras esportivas, estádios. ginásios, auditórios,
casas de espetáculos, parques de diversões. canchas e
congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer
natureza.
3.03 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou 10,67
permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia,
postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.04 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso 3,55
temporário.
4. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 2%
4.01 Medicina e biomedicina. 7,90
4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, 7,90
quimioterapia, ultrassonografias, ressonância magnética,
radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas 3.95
de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 Instrumentação cirúrgica. 2.76
4.05 Acupuntura. 2.76
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 2.76
4.07 Serviços farmacêuticos. 5.33
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 2,76
4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico. 2.76
orgânico e mental.
4.10 Nutrição. 2.76
411 Obstetrícia. 2,76
4.12 Odontologia. 5.33
413 Ortóptica. 2,76
4.14 Próteses sob encomenda. 2,76
4.15 Psicanálise. 5,33
4.16 Psicologia. 5:33
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4.17 Casas de repouso e de recuperação. creches, asilos e congêneres. | | 3.16
4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 3.95
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos. óvulos, sêmen e congêneres. 305
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos. sêmen, órgãos e materiais 3.95
biológicos de qualquer espécie.
4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e 3,95
congêneres.
4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para 8.89
prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e
congêneres.
4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de 8.89
terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos
pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5.Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 2%
5.01 Medicina veterinária e zootecnia. 2,76
5.02 Hospitais, clínicas. ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, 3,55
na área veterinária.
5.03 Laboratórios de análise na área veterinária. 3,55,
5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 3,55
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 3,55)
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen. órgãos e materiais 3,55
biológicos de qualquer espécie.
5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e 3,55
congêneres.
5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento 3.55
e congêneres.
5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 3555
6.Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. 2%
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros. pedicuros e congêneres. 3.16
6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 3.16
6.03 Banhos. duchas, sauna, massagens e congêneres. 3.16
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais 3,16
atividades físicas.
6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 3.16
7.Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, 3%
construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e
congêneres.
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia. 533
urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de 10,67
obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras
semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços,
escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação.
concretagem e a instalação e montagem de produtos. peças e
equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas
pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos
serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos 10.67
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de
engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e
projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 Demolição. 1.78
7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios. estradas, pontes, 71
portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
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7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, 3,55
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e
congêneres. com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 Recuperação. raspagem, polimento e lustração de pisos e 3,55
congêneres.
7.08 Calafetação. 3,55
7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem. 10.67
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos
quaisquer.
710 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros 3555
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques. jardins e
congêneres.
7. Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 3,55
712 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de 3555
agentes físicos. químicos e biológicos.
7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, 3555
higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e 1,78
congêneres.
715 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 8,55;
7.16 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais. baías. lagos, lagoas. 10,67
represas, açudes e congêneres.
717 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de 5,33,
engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.18 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, P593
mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos,
geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
719 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem. 7,1
concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros
serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo,
gás natural e de outros recursos minerais.
7.20 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 7.
8.Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, 2%
instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou
natureza.
8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 5.33
8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, 5,33
avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
| 9.Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 2%
9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service 4,34
condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis-residência, residence-
service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e
congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de
serviço (o valor da alimentação e gorjeta. quando incluído no
preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e 5.33
execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões,
hospedagens e congêneres.
9.03 Guias de turismo. 1,78
10. Serviços de intermediação e congêneres. 3%
10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de 5.33
seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de
previdência privada.
10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, 5.33
valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de 5,33
propriedade industrial, artística ou literária.
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10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de 5.33
arrendamento mercantil (leasing). de franquia (franchising) e de
faturização (factoring).
10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou 593
imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive
aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e
Futuros, por quaisquer meios.
10.06 Agenciamento marítimo. 5,33
10.07 Agenciamento de notícias. 533
10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda. inclusive o 5.33
agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 5.33
10.10 Distribuição de bens de terceiros. 5.38
11. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e 2%
congêneres.
11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores. de 339
aeronaves e de embarcações.
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. 5.33
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas. 5:33)
11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda 3,99
de bens de qualquer espécie.
12. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 2%
12.01 Espetáculos teatrais. 553,
12.02 Exibições cinematográficas. 3,55,
12.03 Espetáculos circenses. 3,55
12.04 Programas de auditório. 583
12.05 | Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 3.55
12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres. 3/55;
12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, 5.33
festivais e congêneres.
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres. 5,33
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. Ersb)
12.10 Corridas e competições de animais. 2,76
1211 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com 3499,
ou sem a participação do espectador.
12.12 Execução de música. 3,55
12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, 5.33
espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes,
teatros, óperas, concertos, recitais. festivais e congêneres.
12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, 2,76
mediante transmissão por qualquer processo.
12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e 3,55
congêneres.
12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, 3,55
concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza
intelectual ou congêneres.
12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer 2.76
natureza.
13.Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e 2%
reprografia.
13.01 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, 3,55
mixagem e congêneres.
13.02 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, 5,33
cópia. reprodução. trucagem e congêneres.
13.03 Reprografia, microfilmagem e digitalização. 3,55
13.04 Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, 533
litografia, fotolitografia.
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14. Serviços relativos a bens de terceiros. 2%
14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, 7,1
conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de
máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores,
elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 Assistência técnica. 5539
14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes 7.
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus. 7H
14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, Zn
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia,
anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres,
de objetos quaisquer.
14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos. 3,55
inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final,
exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 Colocação de molduras e congêneres. 3155
14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e 1,78
congêneres.
14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo 1,78
usuário final, exceto aviamento.
14.10 Tinturaria e lavanderia. 1,78
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 1,78
14.12 Funilaria e lanternagem. 5.33
14.13 Carpintaria e serralheria. 533
15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive 5%
aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar
| pela União ou por quem de direito.
15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de 21,33
crédito ou débito e congêneres. de carteira de clientes, de
cheques pré-datados e congêneres.
15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de 21,33
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no
exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e
inativas.
15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais 21,33
eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e
equipamentos em geral.
15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive 21,33
atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e
congêneres.
15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e 21,33
congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de
Cheques sem Fundos CCF ou em quaisquer outros bancos
cadastrais.
15.06 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e 21,33
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de
documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou
com a administração central; licenciamento eletrônico de
veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou
depositário: devolução de bens em custódia.
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15.07
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em
geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-
símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento,
inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede
compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais
informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou
processo.
21,33
15.08
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição,
cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e
avaliação de operações de crédito: emissão, concessão, alteração
ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços
relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
21,33
15.09
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive
cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia,
alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços
relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
21,33
15.10
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos
em geral. de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de
tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio
eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento:
fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou
pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação.
impressos e documentos em geral.
21.33
1511
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto,
manutenção de títulos, reapresentação de títulos. e demais
serviços a eles relacionados.
2133
15.12
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
21,33
15.18
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição.
alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de
câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito:
cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e
cancelamento de cheques de viagem: fornecimento,
transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta
de crédito de importação, exportação e garantias recebidas: envio
e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações
de câmbio.
21,38
15.14
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de
cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão
salário e congêneres.
21,33
15.15
Compensação de cheques e títulos quaisquer: serviços
relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque
de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive
em terminais eletrônicos e de atendimento.
21,33
15.16
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa
de ordens de pagamento. ordens de crédito e similares, por
qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência
de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive
entre contas em geral.
21,33
15.17
Emissão, fornecimento, devolução. sustação, cancelamento e
oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
21,33
15.18
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria
de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão,
alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e
reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a
crédito imobiliário.
21,33
16. Serviç
os de transporte de natureza municipal.
2%
16.01
Serviços de transporte de natureza municipal.
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17. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, 2%
comercial e congêneres.
17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em 5.33
outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta,
compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer
natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em 1,78
geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão.
tradução. apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização 3,55
técnica, financeira ou administrativa.
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de- 533
obra.
17.05 Fomecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário. 33
inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou
temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas. FALA
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade,
elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 Franquia (franchising). 7.1
17.08 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 1,78
17.09 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições. 3,55
congressos e congêneres.
17.10 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento 7
de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
1711 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de 5,33
terceiros.
17.12 Leilão e congêneres. 10.67
17.13 Advocacia. 4,34
17.14 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 4,34
17.15 Auditoria. 4,34
17.16 Análise de Organização e Métodos. do 4,34
17.17 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 4,34
17.18 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 4,34
17.19 Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 4,34
17.20 Estatística. 3,55
17.21 Cobrança em geral. 10.67
17.22 Assessoria, análise, avaliação. atendimento, consulta, cadastro, 10,67
seleção, gerenciamento de informações, administração de contas
a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de
faturização (factoring).
17.23 Apresentação de palestras, conferências, seminários e 5.33
congêneres.
18. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; 5%
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros;
| prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de 5,33
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de
contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e
congêneres.
19. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de 5%
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios,
inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de 3,55
loteria, bingos, cartões. pules ou cupons de apostas, sorteios,
prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e
congêneres.
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20. Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais 5%
rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, 7h
movimentação de passageiros, reboque de embarcações.
rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de
praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza,
serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de
apoio marítimo, de movimentação ao largo. serviços de
armadores. estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação 7h
de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia,
movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários,
serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e
congêneres.
20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários. 7,
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas
operações, logística e congêneres.
21. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 5%
21.01 Serviços de registros públicos. cartorários e notariais. 10.67
22. Serviços de exploração de rodovia. 5%
22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço 21,33
ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de
conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de
capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração.
assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos,
atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e 2%
congêneres.
23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho 3,95
industrial e congêneres.
24. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização 2%
visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas. 3,55
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
25. Serviços funerários. 2%
25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; TM
aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico: fornecimento
de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão
de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos;
embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de
cadáveres.
25.02 Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 10.67
25.03 Planos ou convênio funerários. 10,67
25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 3.55
26. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, 5%
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas
| agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, 21,33
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e
suas agências franqueadas: courrier e congêneres.
27. Serviços de assistência social. 2%
27.01 Serviços de assistência social. 3:55:
28. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 2%
28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 3,55
29. Serviços de biblioteconomia. 2%
29.01 Serviços de biblioteconomia. 3.55
30. Serviços de biologia, biotecnologia e química. 2%
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 3.55
&, (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171
espa
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31. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
3%
31.01
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica,
mecânica, telecomunicações e congêneres.
32. Serviços de desenhos técnicos.
2%
32.01
Serviços de desenhos técnicos.
33. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
congêneres.
3%
33.01
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários. despachantes e
congêneres.
34. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
2%
34.01
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
9.93,
35. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e
relações públicas.
2%
35.01
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e
relações públicas.
8155
36. Serviços de meteorologia.
2%
36.01
Serviços de meteorologia.
3,55
37. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
2%
37.01
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
434
38. Serviços de museologia.
2%
38.01
Serviços de museologia.
Ee)
39. Serviços de ourivesaria e lapidação.
2%
39.01
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for
fornecido pelo tomador do serviço).
3,95)
40. Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
2%
40.01
Obras de arte sob encomenda.
355
&. (17) 3269-9000
7
Comércio,
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TABELA HI
(ARTIGO 236)
TAXAS DE LICENÇA
13. LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO E RENOVAÇÃO será cobrado de acordo com a
seguinte TABELA:
ITEM ESTABELECIMENTO E ATIVIDADES REASIFICAÇÃO
A B Cc
1 Agricultura 7,67 | 6,14 | 4,60
2 Pecuária 7,67 | 6,14 | 4,60
3 Outras Culturas Animais 7,67 | 6,14 | 4,60
4 Granjas 9,21 | 7,67 | 6,14
5 Indústrias:
[| 5.1 | De transformação 921 | 7,67 | 6,14
5.2 | Montadoras 921 | 7,67 | 6,14
5.3 | Gráficas 6,14 | 4,95 | 3,75
5.4 | Eletrônicas 9,21 | 7,67 | 6,14
5.5 || De Móveis 6,14 | 4,95 | 3,75
5.6 | De Produtos Alimentícios 6,14 | 4,95 | 3,75
5.7 | Outras Indústrias que não constam neste item 6,14 | 4,95 | 3,75
6 Comércio Atacadista:
6.1 | De Bebidas 10,74 | 9,21 | 7,67
6.2 | De Secos e Molhados 7,67 | 6,14 | 4,60
6.3 | De Material de Construção 10,74 | 9,21 | 7,67
6.4 | De Produtos Farmacêuticos - Químicos 9,21 | 7,67 | 6,14
6.5 Dos demais Produtos 6,14 | 4,95 | 3,75
7 Comércio Varejista:
7.1 | De Material de Construção 921 | 7,67 | 6,14
7.2 | Farmácia e Drogaria 7,67 | 6,14 | 4,60
7.3 Bazar e Armarinhos 4,60 | 3,75 | 2,90
7.4 Açougue, Casa de Carne, Peixaria 512 | 4,26 | 341
7.5 Panificadora, Confeitaria, Doceria 7,67 | 6,14 | 4,60
7.6 || Sorveteria 4,60 | 3,75 | 2,90
7.7 | Restaurante, Pizzaria, Churrascaria 7,67 | 6,14 | 4,60
7.8 | Mercearia e Empório 4,60 | 3,75 | 2,90
7.9 | Bar, Lanchonete, Pastelaria 5,12 | 4,26 | 3,41
7.10 | Botequim, Quitanda, Mercadinho 3,07 | 2,39 | 1,71
7.11 | Charutaria 3,07 1 2,39 | 1,71
712 | Tecidos e Confecções (Loja) 7,67 | 6,14 | 4,60
&. (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171
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7.13 | Artigos de Couro, Esportivos (Selaria) 6,14 | 4,95 | 3,75
7.14 | Auto Peças — Peças Mecânicas 7,67 | 6,14 | 4,60
7.15 | Livraria e Papelarias 6,14 | 4,95 | 3,75
7.16 | Discos Fitas 4,60 | 3,75 | 2,90
7.17 || Comércio de Veículos (Estacionamento) 7,67 | 6,14 | 4,60
7.18 | Elétro Domésticos — Eletrônicos 7,67 | 6,14 | 4,60
7.19 | Ferro Velho 3.07 | 2,39 | 1,71
7.20 | Floricultura 3,07 | 2,39 | 1,71
7.21. | Frios, Laticínios, revenda 4,60 | 3,75 | 2,90
7.22 | Gás, Liquefeito — revenda 4,60 | 3,75 | 2,90
7.23 | Relojoaria, Joalheria 6,14 | 4,95 | 3,75
7.24 | Extração de Lenha e Carvão — revenda 3.07 | 2,39 | 1,71
7.25 | Máquinas e Móveis 6,14 | 4,95 | 3,75
7.26 | Mercados e Entrepostos 6,14 | 4,95 | 3,75
7.27. | Armazéns de Secos e Molhados 6,14 | 4,95 | 3,75
7.28 | Óticas 6,14 | 4,95 | 3,75
7.29 | Pneus — revendas 921 | 7,67 | 6,14
7.30 | Produtos Agropecuários, Veterinários 921 1 7,67 | 6,14
7.31 | Posto de Abastecimentos — Lubrificação 9,21 | 7,67 | 6,14
7.32 | Decoração, Tapete e Cortinas 6,14 | 4,95 | 3,75
7.33 | Vidros, Vidraçarias 6,14 | 4,95 | 3,75
7.34 | Artigos para presentes 6,14 | 4,95 | 3,75
7.35 | Outros Estabelecimentos Comerciais 6,14 | 4,95 | 3,75
8 Lojas de Departamentos — Shoppings 921 | 7,67 | 6,14
9 Supermercados 9,21 | 7,67 | 6,14
10 Mini — Mercados 6,14 | 4,95 | 3,75
11 | Prestação de Serviços
11.1 | Escritório de Contabilidade 7,67 | 6,14 | 4,60
11.2 | Escritório de Contato-Representação 7,67 | 6,14 | 4,60
11.3 | Construtores 7,67 | 6,14 | 4,60
11.4 | Serviços de Construções Civis 7,67 | 6,14 | 4,60
11.5 | Cinemas 4,60 | 3,75 | 2,90
11.6 | Casas de Jogos Eletrônicos 7,67 | 6,14 | 4,60
11.7. | Comunicação em Geral 6,14 | 4,95 | 3,75
11.8 | Oficinas de Pequeno Porte 4,60 | 3,75 | 2,90
11.9 | Oficinas de Máquinas Pesadas 6,14 | 4,95 | 3,75
11.10 | Tinturaria e Lavanderia 3,07 12,39 | 14,71
11.11 | Agência Funerária 7,67 | 6,14 | 4,60
11.12 | Casas Lotéricas 7,67 | 6,14 | 4,60
11.13 | Estacionamentos (Guarda Veículos) 7,67 | 6,14 | 4,60
11.14 | Depósitos, Silos e Armazéns 6,14 | 4,95 | 3,75
11.15 | Ambulatório, Pronto Socorro 6,14 | 4,95 | 3,75
&. (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171
ESTA
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GOVERNO 2021 - 2024
11.16 | Clínica Médica 921 [7,67 | 6,14 |
11.17 | Hospitais e Maternidades 12,28 | 9,21 | 6,14
11.18 | Consultórios Médicos e Odontológicos 921) 7,67 | 6,14
11.19 | Intermediação 6.14 | 4,95 | 3,75
11.20 | Laboratório de Análise 9,21 | 7,67 | 6,14
11.21 | Estúdio Fotográfico 6.14 | 4,95 | 3,75
11.22 | Empresas de Transportes Coletivos 6.14 | 4,95 | 3,75
11.23 | Transportes de Cargas 7,67 | 6,14 | 4,60
11.24 | Institutos Psicotécnicos 6,14 | 4,95 | 3,75
11.25 | Estabelecimentos de Ensino 6,14 | 4,95 | 3,75
11.26 | Processamentos de Dados (Escolas e Revendas de 6,14 | 4,95 | 3,75
Materiais Computadores)
11.27 | Autoescola 7,67 | 6,14 | 4,60
11.28 | Ensino Artístico 4,60 | 3,75 | 2,90
11.29 | Cursos de Rápida Duração 4,60 | 3,75 | 2,90
11.30 | Barbeiro, Cabelereiro, Pedicure, Manicure e Higiene 2,73 | 2,05 | 1,36
Pessoal
11.31 | Sauna, Massagem 4,60 | 3,75 | 2,90
11.32 | Hotel, Motel 7,67 | 6,14 | 4,60
11.33 | Pensão 4,60 | 3,75 | 2,90
11.34 | Buffet 6,14 | 4,95 | 3,75
11.35 | Depósitos de Inflamáveis 6,14 | 4,95 | 3,75
11.36 | Imobiliárias 767 | 61 4,60
11.37 | Outras modalidades não enquadradas nesta relação, Item | 6,14 | 4,95 | 3,75
10
12 | Instituições Financeiras 26
12.01 | Bancos, Estabelecimentos de Créditos 18,42 | 15,35 | 12,28
12.02 | Financeiras 12,28 | 9,21 | 6,14
13 Outras Atividades
13.01 | Cooperativas 7,67 | 6,14 | 4,60
13.02 | Associações Profissionais de Classe 6,14 | 4,95 | 3,75
13.03 | Clubes Sociais e Associações 6,14 | 4,95 | 3,75
14 Outras Atividades e Estabelecimentos Comerciais 6,14 | 4,95 | 3,75
não encontradas em nenhum dos itens constantes
nesta Tabela
&. (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171