norma nº 87/2024

edad
IPIGUA
GOVERNAR PARA TODOS
GOVERNO 2021 - 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 87/2024
“Dispõe sobre criação de vagas de cargos
públicos que menciona e dá outras providências”
EFRAIM GARCIA LOPES, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ipiguá aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas 5 (cinco) vagas para o cargo de provimento efetivo
de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, totalizando 15 (quinze) vagas no quadro de
servidores do Poder Executivo do Município de Ipiguá, referência 10, sob o regime jurídico
único estatutário.
Art. 2º - Ficam criadas 5 (cinco) vagas para o cargo de provimento efetivo
de ASSISTENTE SOCIAL 30 HORAS, totalizando 07 (sete) vagas no quadro de servidores
do Poder Executivo do Município de Ipiguá, referência 15, sob o regime jurídico único
estatutário.
Art. 3º - Ficam criadas 10 (dez) vagas para o cargo de provimento efetivo
de AUXILIAR DE EDUCAÇÃO, totalizando 20 (vinte) vagas no quadro de servidores do
Poder Executivo do Município de Ipiguá, referência 15, sob o regime jurídico único
estatutário.
Art. 4º - Ficam criadas 10 (dez) vagas para o cargo de provimento efetivo
de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS FEMININO, totalizando 23 (vinte e três) vagas no
quadro de servidores do Poder Executivo do Município de Ipiguá, referência 07, sob o regime
jurídico único estatutário.
Art. 5º - Ficam criadas 05 (cinco) vagas para o cargo de provimento efetivo
de ENFERMEIRO PADRÃO, totalizando 12 (doze) vagas no quadro de servidores do Poder
Executivo do Município de Ipiguá, referência 19, sob o regime jurídico único estatutário.
Art. 6º - Ficam criadas 03 (três) vagas para o cargo de provimento efetivo
de FISIOTERAPEUTA 20 HORAS, totalizando 04 (quatro) vagas no quadro de servidores do
Poder Executivo do Município de Ipiguá, referência 16, sob o regime jurídico único
estatutário.
Art. 7º - Ficam criadas 10 (dez) vagas para o cargo de provimento efeti
de MOTORISTA, totalizando 46 (quarenta e seis) vagas no quadro de servidores do Pod:
Executivo do Município de Ipiguá, referência 12, sob o regime jurídico único estatutário.
&. (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171
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Art. 8º - Ficam criadas 10 (dez) vagas para o cargo de provimento efetivo
de RECEPCIONISTA, totalizando 14 (catorze) vagas no quadro de servidores do Poder
Executivo do Município de Ipiguá, referência 10, sob o regime jurídico único estatutário.
Art. 9º - Ficam criadas 10 (dez) vagas para o cargo de provimento efetivo
de TECNICO EM ENFERMAGEM, totalizando 21 (vinte e uma) vagas no quadro de
servidores do Poder Executivo do Município de Ipiguá, referência 12, sob o regime jurídico
único estatutário.
Art. 10 - Ficam criadas 05 (cinco) vagas para o cargo de provimento efetivo
de PROFESSOR PEB I, totalizando 17 (dezessete) vagas no quadro de servidores do Poder
Executivo do Município de Ipiguá, referência 109, sob o regime jurídico único estatutário.
Art. 11 - As despesas de que tratam a presente Lei correrão por conta das
dotações próprias do orçamento anual, tendo adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual, compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias, nos termos do Anexo I, que apresenta o cálculo dos impactos orçamentário e
financeiro previsto na Lei Complementar 101/2000.
Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Ipiguá, 12 de dezembro de 2024.
EFRAIM
Prefeito
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP,
bem como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.
&. (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171
SpBad
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ANEXO I
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
Em cumprimento ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, esta
estimativa trata de apurar o impacto causado pelo aumento de despesa gerada pela seguinte
propositura:
a) Criação de vagas de cargos públicos do Município de Ipiguá, Estado de São Paulo.
Estimativa prevê os gastos no exercício de 2024 e nos dois subsequentes, 2025 e 2026.
1) Premissas e metodologia de cálculo
Para apuração dos resultados expostos nesta estimativa, foram consideradas as seguintes
informações:
As previsões das receitas foram estimadas com base na evolução dos exercícios anteriores, em
conformidade com o artigo 30 da Lei Federal nº 4.320/64, previstas na LOA e no PPA
vigentes, considerando, ainda, o seguinte:
Em 2024, a previsão é de R$ 21.080,41.
Em 2025, a previsão é de R$ 274.045,33.
Em 2026, a previsão é de R$ 274.045,33.
Para cálculo dos gastos, os valores propostos pelo Projeto de Lei foram aplicados em soma da
previsão das despesas previstas para cada exercício.
2) Apuração da evolução da Receita e Receita Corrente Líquida
Pelos valores previstos na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual, temos as seguintes
previsões orçamentárias:
Receita para 2024............: R$ 37.650.000,00.
Receita para 2025............: R$ 41.650.000,00.
Receita para 2026............: R$ 45.650.000,00. —S
& (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171
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3) Conclusão
Diante das demonstrações acima, conclui-se que o presente gasto dispõe de suficiente dotação
e de firme e consistente expectativa de suporte de caixa, conformando-se às orientações da lei
orçamentária anual, do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias, motivo pelo qual
faço encartar cópia de respectivos trechos desses instrumentos orçamentários do município,
demonstrando que não afetará o equilíbrio da gestão fiscal do Município, tampouco resultará
em excesso dos limites de gastos. Assim, aplicando a metodologia da soma dos valores acima
mencionada, estimo o impacto trienal da despesa em:
Valor da despesa no 1º exercício R$ 21.080,88
Impacto % sobre o orçamento do 1º exercício 0,0056%
Impacto % sobre o Caixa do 1º exercício 0,0056%
Valor da despesa no 2º exercício R$ 274.045,33
Impacto % sobre o orçamento do 2º exercício 0,65%
Impacto % sobre o Caixa do 2º exercício 0,65%
Valor da despesa no 3º exercício R$ 274.045,33
Impacto % sobre o orçamento do 3º exercício 0,60%
Impacto % sobre o Caixa do 3º exercício 0,60%
Ipiguá, 12 de dezembro de 2024.
L
EFRAIM GARCIA LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
& (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171