sessao 6 — Ipiguá (SP)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	6
Date	2018-04-23
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA
EstadodeSão Paulo
CNPJ: 01.528.506/0001-30
40. IW400110. LLJil
IPIGUA
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LEI 632 /2016
"DispOe sobre critérios para implantaçAo de parcelamentos do solo
corn destinaçao de Chácaras de Recreio e dá outras providéncias"
Emilio Pazianoto, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuicôes legais, etc.
Faz Saber, que a Cárnara Municipal de Ipiguá aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1 0. Fica autorizado o Poder Executivo a aprovar parcelamentos do solo
corn destinação exciusiva de chácaras de recreio, localizados em zona de urbanização
especIfica do MunicIpio, servindo a presente lei corno diretriz técnica.
Parágrafo Unico. Considera-se incluso em zona de urbanizaçAo especIfica,
nos termos do artigo 30 da Lei n. 6.766/1979, o imóvel parcelado em obediência a presente lei
e aprovado mediante decreto municipal.
Art. 20. Considera-se chácaras de recreio os lotes derivados da subdivisão
de glebas corn destinacAo exclusiva de moradia, recreacâo ou lazer, realizadas em
consonãncia corn as normas e limitacOes desta lei, não se lhes aplicando, por tal motivo, as
proibicöes ou vedacôes previstas em Leis municipais para as subdivisOes em areas urbanas ou
de expansAo urbana.
Paragrafo Unico. A existência de ate 5% (cinco por cento) de lotes corn
destinacao de prestacào de servicos ou comércio não desnatura a destinaçAo do parcelamento
do solo de chácaras de recreio.
Art. 3°. SerAo destinados a protecão do meio ambiente, no mInimo, 20%
(vinte por cento) da area total da gleba, que serão demarcados no projeto, podendo ate urn
terco desta area ter destinacAo de sistema de lazer, desde que nAo ocorra a impermeabilizaçao
do solo.
Art. 4°. Deverá ser respeitado o percentual mInimo de permeabilidade de
40% (quarenta por cento) da area total da gleba a ser loteada.
Art. 5°. Os lotes derivados destes parcelamentos do solo terAo metragem
minima 1.000 (urn mil) metros quadrados e testada igual ou superior a 20 (vinte) metros.
Parágrafo Unico. E vedado o desmembramento ou desdobro de lotes.
Art. 60. Será exigida a seguinte infraestrutura minima:
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA
Estado do São Paulo
CNPJ: 01.528.506/0001-30 IPIGUA
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I. Rede de água potável;
II. Rede de energia elétrica;
III. Rede de iluminação püblica;
IV. Sistema de tratamento de esgoto individual ou coletivo por fossas sépticas
e/ou biodigestores, atendidas as exigências técnicas da ABNT.
§ 1°. 0 sistema viário terá largura minima de 12 (doze) metros, respeitados os 8
metros de leito carroçável, sendo vedada a implantacAo de pavirnentacâo asfáltica para evitar
a irnpermeabilizacao do solo.
§ 2°. Excetuam-se as medidas previstas do paragrafo anterior, eventuais vielas de
passeio para tráfego de pessoas e animais.
§ 3°. A venda das chácaras está condicionada ao registro do parcelamento do solo
e a averbacao do termo de verificacao de obra pelo Municipio comprovando a efetiva
realizacào da infraestrutura minima prevista no caput, corn a ressalva do item IV para os casos
de sistema individual.
§ 4°. A opçAo do sisterna de tratamento individual de esgoto deverá estar prevista
no contrato padrao de compra e venda de chácara e sua efetiva construçAo deverá ser
comprovada pelo adquirente quando solicitar o habite-se da moradia construida.
Art. 7°. Os parcelamentos do solo para fins de chácaras de recreio poderAo
ser aprovados na modalidades aberto ou fechado.
§ 1°. Na modalidade fechado, as areas püblicas seräo de uso restrito aos seus
moradores que assumirAo sua manutencAo mediante concessâo de uso de bern püblico corn a
AssociacAo de Moradores.
§ 2°. 0 sistema de distribuicão de água, composto de rede, pogo e reservatório, a
rede de energia elétrica e a rede de iluminaçAo püblica serAo doadas ao MunicIpio, qualquer
que seja a modalidade de acesso ao parcelamento - aberto ou fechado -.
Art. 8°. A alteragdo da destinaçao dos parcelarnentos do solo aprovados
corn base nesta Lei sO será permitida quando a expansAo da area urbana torná-la contigua ao
parcelamento de chácaras e houver lei especifica aprovada pelo Poder Legislativo Municipal.
Art. 9°. E vedada esta rnodalidade de parcelamento de solo de areas
superiores a 1.000.000 (urn milhão) de metros quadrados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA
Estado de São Paulo
CNPJ: 01.528.506/0001-30 IPIGUA 0 6sfiapw a q&n 642 aøaI
Art. 10. Para implantacâo dos parcelamentos do solo de chácaras de recreio
deverá ser observado as limitaçOes previstas no artigo 30 da Lei Nacional n. 6.766/1979 e as
previstas na Lei Nacional n. 12.651/2012 - Código Florestal -.
Art. 11. 0 Poder Executivo terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar
do protocolo do projeto de irnplantacAo de parcelamentos do solo de chácaras de recreio, para
analisá-lo e, considerado de acordo corn a presente lei, aprová-lo, emitindo o devido decreto
de aprovacão.
Art. 12. Os casos omissos da presente lei serâo normatizados por decreto
municipal do Poder Executivo
Art. 13. Eventuais despesas de que trata a presente Lei correrAo por conta
das dotacôes próprias do orçamento anual, tendo adequacAo orcamentária e financeira corn a
lei orcamentária anual, compatibilidade corn o piano plurianual e corn a lei de diretrizes
orcamentárias, nào havendo, para o próximo triênio, impacto orçamentário-financeiro a ser
calculado.
Artigo 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacAo.
Artigo 15. - Revogam-se as disposicoes em contrário.
IpiguálSP, 10 de novembro de 2016.
EMILIO PAZIANOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de IpiguálSP,
bern como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br , na forma da lei, na data supra.
Carlos Renato Pagianotto
Secretário Executivo

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