norma nº 2329/2017

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MUNICÍPIO DE
CNP 46634 408000116 |
União, Fé e Trabalho!
LEI N.º 2.329 DE 11 DE AGOSTO DE 2017.
Dispõe sobre abertura de novas rubricas
orçamentárias no orçamento do exercício
de 2017.
VILSON APARECIDO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Itaporanga,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ELE sanciona e promulga
a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente
exercício as rubricas orçamentárias adequadas no orçamento de 2017, de
forma a possibilitar.a aplicação de recursos destinados: ao repasse a
entidade AIPA - Associação “Itaporanguense Protetora dos Animais através
da Secretaria da Agricultura; Péc. e Agronegócios, conforme segue:
02 Poder Executivo
02.10 Secretária Mun... da Agricultura, Pec. e Agronegócios
02.10.10 Secretaria Mun. da Agricultura, Pec. e Agronegócios
20.604.0033.2033.0000 Manutenção do Setor
3.3.50.43 Subvenção AIPA
Fonte: 1 - Municipal
R$ 19.200,00 (+)
art. 2º A despesa decorrente da abertura do presente crédito
correrá por conta da anulação das seguintes dotações:
02 Poder Executivo
02.10 secretaria Mun. da Agricultura, Pec. e Agronegócios
02.10.10 secretaria Mun. da Agricultura, pec. e Agronegócios
26.782.0034.2035.0000 Manutenção do SERM
3.3.90.30 Material de Consumo — 337
Fonte: 05 - Federal
R$ 19.200,00 (+)
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de: sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
VILSON APARECIDO RODRIGUES
prefeito Municipal
Registrada e publicada/nestaySeçc etaria na data supra.
*, ALDIR A.
Diretor Jurídico e
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