norma nº 2332/2017

LEI Nº 2.332 DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.
* Autoriza o Município de Itaporanga, Estado de São Paulo a
celebrar convênios com a Fundação para desenvolvimento
da Educação — FDE. objetivando a gestão de Atas de
Registro de Preços”.
Vilson Aparecido Rodrigues. Prefeito do Município de Itaporanga.
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo do Município de Itaporanga. É tado de São Paulo.
Autorizado a celebrar com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação — FDE. convênios
tendo por objeto a gestão. em favor do município. de Atas de Registro de Preços. nos termos do
Decreto Estadual nº 47.945. de 16 de julho de 2003. alterado pelo Decreto Estadual nº
62.517/2017.
Art. 2º. Os convênios poderão ser aditados. sempre que presente e justificado o interesse
público.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias. suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaporanga (SP), 26 de setembro de 2017.
Vilson Aparécido Rodrigues
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Diretoria na data supra.
E]
ui A.
Diretor Jurídico