norma nº 2345/2018

CNP) 46.634.408/0001-16-
ORANGA
“Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual na
remuneração dos servidores públicos ativos e inativos
no Poder Executivo, e dá outras providências”.
VILSON APARECIDO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou €
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12. Fica concedida revisão geral anual na remuneração dos servidores
públicos ativos € inativos do Poder Executivo Municipal, bem como dos Agentes Políticos,
prefeitos, Vice-prefeito e Secretários Municipais, no índice de 2,93% (dois inteiros e noventa e
três centésimos por cento), referente à perda salarial ocorrida no período de Janeiro/2017 a
Dezembro/2017, conforme índice do IPCA — E (IBGE), como determina inciso X do art. 37 da
Constituição Federal e o inciso X do art. 78, da Lei Orgânica do Município de Itaporanga-SP.
Art. 2º. As despesas decorrentes da Presente Lei serão suportadas por verbas
próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos para 01 de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaporanga (SP), 18 de janeiro de 2018.
Vilson Aparécido Rodrigues
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Diretoria na data supra.
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