norma nº 2350/2018

CNE) 46.654.408/0001-16
LEI N.º 2.350 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018.
Dispõe sobre abertura de novas
rubricas orçamentárias no orçamento
dó exercício de 2018.
VILSON APARECIDO RODRIGUES, Prefeito
Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ELE sanciona
e promulga a presente Lei:
ARTIGO 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no
corrente exercício as rubricas orçamentárias adequadas no orçamento
de 2018, de forma a possibilitar a aplicação de recursos destinados
ao repasse do 3º. Setor a entidade APAE - Associação de Pais e Amigos
Excepcionais de Itaporanga através da Secretaria da Educação,
conforme segue: É
02 Poder Executivo
02.11 Secretaria Mun. da Educação
02. ILE Secretaria Mun. da Edutação É
12.367.0052.2017.0000 Subvenções Sociais - Ent. De Apoio ao Port. De
Necessidades Especiais Ra
3.3.50.43. Subvenções Sociais ae
Fonte: 1 - Municipal ne
R$ 72.000,00 ps
ARTIGO 2º A despesa decorrente da abertura do presente crédito
correrá por conta da anulação das seguintes dotações:
02 Poder Executivo
02.08 Reserva de Contingência
02.09.09 Reserva de Contingência
99.999,9999.9999,0000 Reserva de Contingência
9.9.99.99 Reserva de Contingência - 588
Fonte: 01 - Municipal
R$ 72.000,00 (—)
ARTIGO 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
VILSON APARECIDO
Prefeito Muni
Registrada e publicaga nesta
“ale, data supra.
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