norma nº 2351/2018

LEI Nº 2.351 DE 26 DE MARÇO DE 2018.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional
suplementar por anulação e dá outras
providências”.
VILSON APARECIDO RODRIGUES, Prefeito Municipal
de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir,
no corrente exercício, crédito adicional suplementar por anulação no
valor de R$ 2.499.571,05 (dois milhões, quatrocentos e noventa e nove
mil, quinhentos e setenta e um reais e cinco centavos), destinado à
suplementação das seguintes dotações do orçamento em vigor:
02 Poder Executivo
02. 13 Fundo Municipal de Saúde
02.13.13 Saúde
10.301.0044.2048.0000 Convênio - Serviços de Saúde - Entidades do 3º Setor
3.5.50.43 Subvenções Sociais - 420
R$ 2.499.571,05(+)
Art. 2º. A despesas decorrentes do crédito
adicional suplementar serão suportadas por anulação que serão
cobertos com recursos provenientes da seguinte dotação:
02 Poder Executivo
02.99 Reserva de Contingência
02.99.99 Reserva de Contingência
99.999.9999.9999.0000 Reserva de Contingência
9.9.99.99.00 Reserva de Contingência - 588
R$ 2.499.571,05 (-)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
rá
Vilson Aparecido Rodrigues
Registrada e publicada nesta Direto
pási-ma, data supra.
| s
aa += ' Leme
Diretor Jurídigo e Adminis
Fone/Fax: (15) 3565-1397 - E-mail: prefeituraitaporanga O yahoo.com.br
Rua Bom Jesus. 738 - Centre - CEP 18.480-000 - ITAPORANGA - Estado de São Paulo