norma nº 2358/2018

Fone,
CNP! 46.634.408/0001-16
LEI N.º 2.358, DE 06 DE JUNHO DE 2018.
Dispõe sobre alteração de lei anterior que especifica e
providências correlatas.
O Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona €
promulga a seguinte LEI:
Art, 1º Os artigos 2º e 3º da Lei nº 2.316 de 25 de abril de 2017, passam a ter a seguinte
redação:
“Art. 2º O auxilio pecuniário para Transporte de Estudantes será devido apenas àqueles
residentes neste Município, matriculados e frequentes exclusivamente em cursos técnicos e
universitários em instituições de ensino da região.
Art. 3º O benefício será repassado nos meses de fevereiro a junho e de agosto a novembro de
cada ano, no valor correspondente à 0,003 UFMS (três milésimos de UFM) por quilômetro
rodado, por mês.
& 1º O benefício fica limitado à distância máxima de ida e volta de 200,00 (duzentos)
quilômetros da sede deste Município.
5 2º Os estudantes que não viajarem o mês inteiro receberão o benefício proporcionalmente
aos dias de viagem.” .
Art, 2º Às despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações constantes no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em
VILSON APARECIDO RODRIGUES
Prefeito Municipal
contrário.
Moaci ente de Medeiros
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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