norma nº 2360/2018

MUNICÍPIO DE
aid MAPORANGA
CNPs 46.634.408/0001-16
LEI N.º 2.360 DE 06 DE JUNHO DE 2018.
Dispõe sobre abertura de novas
: rubricas orçamentárias no orçamento
do exercício de 2018.
VILSON APARECIDO RODRIGUES, Prefeito
Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou € ELE sanciona
e promulga a presente Lei:
ARTIGO 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no
corrente exercício as rubricas orçamentárias adequadas no orçamento
de 2018, de forma à possibilitar a aplicação de recursos destinados
ao repasse do 3º Setor a entidade para prestação de serviços para
tratamento de dependentes químicos na modalidade compulsória e
involuntária através da Secretaria Municipal da assistência Social,
conforme segue:
02 Poder Executivo
02.04 rundo Municipal de Assistência Social - FMAS
02.04.04 Assistência Social
08.244.0017.2014.0000 Manutenção da Assistência Social
3,.3.50.43 Subvenções Sociais
Fonte: 1 - Municipal
R$ 24.000,00 (+)
ARTIGO 2º A despesa decorrente da abertura do presente crédito
correrá por conta da anulação das seguintes dotações:
02 poder Executivo
02.13 Fundo Municipal de Saúde
02.13.13 Saúde
10.303.0047.2051,0000 Manutenção do Suporte Profilático e Terapêutico
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais - 492
Fonte: 01 - Municipal
R$ 24.000,00(-)
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FoneiFax (15) 3505-1397 — E-mail prefeiturataporangaQUitaporanga.sp.gov.br f preteituraitaporanga(Byahoo.com.br h
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MUNICÍPIO DE
sida INABORAN (S/N
União, Fé « Trabalho!
ARTIGO 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em co trário.
A
VILSON ARECIDO RODRIGUES
prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Secretaria na data supra.
Moacir Prudente de Medeiros
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
n
Fone/Fax: (15) 3565-1397 — E-mail prefeiturataporangaB)itapor: iaporanga toy
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