norma nº 2367/2018

MUNICÍPIO DE
CNP.) 46.634,408/0001-16
LEI N.º 2.367 DE 20 DE JUNHO DE 2018.
Dispõe sobre abertura de novas
rubricas orçamentárias no
orçamento do exercício de 2018.
VILSON APARECIDO RODRIGUES, Prefeito
Municipal de Itaporanga, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou
e ELE sanciona e promulga a presente Lei:
ARTIGO 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no
corrente exercício as rubricas orçamentárias adequadas no
orçamento de 2018, de forma a possibilitar a aplicação de
recursos destinados ao repasse do 3º Setor a entidade para
prestação de serviços para tratamento de dependentes químicos
através da Secretaria Municipal da Assistência Social,
conforme segue:
02 Poder Executivo
02.04 Fundo Municipal de Assistência Social - EMAS
02.04.04 Assistência Social
08.244.0017.2014.0000 Manutenção da Assistência Social
3.3.50.43 Subvenções Sociais
Fonte: 1 - Municipal
R$ 24.000,00 (+)
ARTIGO 2º A despesa decorrente da abertura do presente
crédito correrá por conta da anulação das seguintes dotações:
02 Poder Executivo
02.13 Fundo Municipal de Saúde
02.13.13 Saúde
10.303.0047.2051.0000 Manutenção do Suporte Profilático e
Terapêutico
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais - 492
rônte: 01 - Municipal
R$ 24.000,00(-)
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MUNICÍPIO DE
ENPJ 48.634.408/0001-16
ARTIGO 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se a Lei nº 2.360 de 06 de junho de
2018.
VILSON AB, CIDO RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrado e publicado nesta Secretaria na data supra.
Moacir Es te de Medeiros
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
ai terna rr 5
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