norma nº 2387/2019

MUNICÍPIO DE
ITAPORANGA
União, Fée Trobalho! ; CO enPI 46 634 A0B/O0ON-IG
LEI Nº 2.387 DE 11 DE JANEIRO DE 2019.
Dispõe sobre a revisão Geral Anual dos vencimentos
dos servidores e dos subsídios dos agentes políticos da
Câmara Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo.
VILSON APARECIDO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a Revisão Geral Anual dos:vencimentos dos servidores e subsídios dos
agentes políticos da Câmara Municipal de itaporanga/SP, no percentual de 3,86% (três inteiros
e oitenta e seis centésimos por cento), em conformidade com o que está disposto no artigo 37,
inciso X, da Constituição Federal.
Parágrafo Único. O percentual de 3,86%, correspondente à perda do poder aquisitivo apurado
nos últimos 12 (doze) meses, que está em conformidade com o Índice IPCA-E (IBGE).
Art, 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária
constante no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de
01 de janeiro de 2019. -
Prefeitura Municipal de Itaporanga (SP), 11 de janeiro de 2019.
)
dá
Vilson Aparecido Rodrigues
Prefeito Municipal
f
Registrada f publicada nã data supra.
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