norma nº 2400/2019

PREFEITURA MUNICIPAL ITAPORANGA
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LEI Nº 2.400, DE 19 DE JUNHO DE 2019.
Dispõe sobre a autorização legislativa para declarar bens inservíveis e alienação através de
leilão e providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPORANGA, Estado de São Paulo, no uso de atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente LEI
ORDINÁRIA:
Artigo 1º Ficam declarados inservíveis os bens constantes do relatório de inventário realizado
pela Comissão de Avaliação de Bens Inservíveis Municipais, designados pela Portaria nº 72, de
30 de janeiro de 2017, excetuando-se o item nº 14, patrimônio nº 645, veículo ônibus..
Artigo 2º Os bens referidos no artigo 1º serão alienados em hasta pública de acordo com o
artigo 22, inciso V, parágrafo 5º, da Lei 8.666/93 cc. o artigo 96 da Lei Orgânica Municipal.
Artigo 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, após a alienação, baixar do
registro do Patrimônio Municipal os bens patrimoniais que forem alienados e bem assim dos
bens de consumo do estoque do Almoxarifado.
Artigo 4º É parte integrante desta Lei, cópia da Ata de Avaliação dos Bens Inservíveis bem
como as Avaliações com as descrições dos bens.
Artigo 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em
contrário.
Dduglas Roberto Benini
refeito Municipal
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Registrada e publicada na data supra.
o valir Antânio Ap. Leme | -
Diretor Jurídica e Administrativo
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