norma nº 2406/2019

PREFEITURA MUNICIPAL ITAPORANGA
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LEI Nº 2.406 DE 13 DE AGOSTO DE 2019.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar
por excesso de arrecadação e dá outras providências.
DOUGLAS ROBERTO BENINI, prefeito Municipal
Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de
atribuições legais, faz saber que a Câmara Mun
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguints LEI:
— ART. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente
exercício, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação
no valor de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais),
destinados à suplementação das seguintes dotações do orçamento em
vigor:
02 Poder Executivo
02.01 Secr. Municipal da Administração e Planejamento
02.01.01 Administração
04.123.0004.2004.0000 Quitação de Precatórios
4.4.90.91.00 Quitação de Precatórios
Fonte: 1 - Recurso Próprio - Ficha 594
R$ 1.300.000,00 (+)
02 Poder Executivo
02.01Secr. Municipal da Administração e Planejamento
02.01.01 Administração
04.123.0003.2003.0000 Manutenção da Administração e Planejamento
3, 1.90.11.00 vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Fonte: 1 - Recurso Próprio - Ficha 021
R$ 100.000,00 (+)
02 Poder Executivo
02.01 Secr. Municipal da Administração e Planejamento
02.01.01 Administração
04.123.0003.2003.0000 Manutenção da Administração e Planejamento
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte: 1 - Recurso Próprio - Ficha 022
R$ 50.000,00 (+)
02 Poder Executivo
02.04 Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
02.04.04 Assistência Social
08.244.0017.2016.0000 Manutenção do Cras,
em Ação
3.1.90.11.00 vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Pequeno Aprendiz e Programa | Jovem
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PREFEITURA MUNICIPAL ITAPORANGA
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Fonte: 1 - Recurso próprio - Ficha 103
RS 100.000,00 (+)
02 poder Executivo
02.04 Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
02.04.04 Assistência Social
08.244.0017.2016.0000 Manutenção do Cras, Pequeno Aprendiz e Programã Jovem
em Ação
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte: 1 - Recurso Próprio — Ficha 104
R$ 40.000,00 (+)
02 Poder Executivo
02.08 Secr. Mun. dos Serviços Gerais, Urbanos & Rurais
02.08.08 Administração
04.122.0026.2016.0000 Manutenção do pátio e Almoxarifado
3.1.90.11.00 vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Fonte: 1 - Recurso Próprio - Ficha 199
R$ 258.000,00 (+)
02 poder Executivo
02.08 Secr. Mun. dos Serviços Gerais, Urbanos e Rurais
02.08.08 Administração
04.122.0026.2016.0000 Manutenção do Pátio e Almoxarifado
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte: 1 - Recurso Próprio - Ficha 200
R$ 100.000,00 (+)
02 Poder Executivo
02.12 Fundo Mun. de Ensino - Fundeb
02.124 12 Fundo Mun. de Ensino - Fundeb
12.361.0039.2040.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 60%
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal civil
Fonte: 2 - Recurso Estadual - Ficha 353
R$ 100.000,00 (+)
02 Poder Executivo
02.12 Fundo Mun. de Ensino - Fundeb
Q2=12: 12 Fundo Mun. de Ensino - Fundeb
12.361.0039.2040.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 60%
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte: 2 - Recurso Estadual - Ficha 354
R$ 70.000,00 (+)
02 Poder Executivo
02.13 Fundo Municipal de saúde
OBu dd Fundo Municipal de Saúde
10.301.0043.2047.0000 Manutenção dos Centros de Saúde
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte: 1 - Recurso Próprio - Ficha 405
R$ 100.000,00 (+)
Eur d
Fone/fax: (15) 5565-1397 — E-mat prefeturataporar: Dusporanga sp. gov br! prefenuradaporanga Evan
Rua Bom Jesus, 738 - Geniro — CEP 18480-000 - ITAPORANGA, — Estado ve São Pauí
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02 poder Executivo
02.13 Fundo Municipal de saúde
02), L3.cid Fundo Municipal de Saúde
10.302.0045.2049.0000 Manutenção do Programa Saúde da Família
3. 1.90. 11.00 vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte: 1 - Recurso Próprio - Ficha 436
R$ 220.000,00 (+)
02 poder Executivo
02.13 Fundo Municipal de Saúde
ue. 133 gundo Municipal de Saúde
10.302.0045.2049.0000 Manutenção do Programa Saúde da Família
3.1.90.13.00 obrigações Patronais
Fonte: 1 - Recurso Próprio - Ficha 437
R$ 50.000,00 (+)
02 Poder Executivo
02.14 Secr. Mun. de Obras e Recursos Hídricos
02.14.01 Secr. Mun. de Obras e Recursos Hídricos
15.451.0021.1015.0000 Pavimentação, Galerias, Recapeamento
Pontes
4.4,90.51.00 Obras e Instalações
Fonte: 1 - Recurso Próprio - Ficha 551
RS 72.849,51 (+)
02 Poder Executivo
02.14 Secr. Mun. de Obras e Recursos Hídricos
02.14.01 Secr. Mun. de Obras e Recursos Hídricos
15.451.0021.1015,0000 Pavimentação, Galerias, Recapeamento
Pontes
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte: 2 - Recurso Estadual - Ficha 552
R$ 181.943,33 (+)
02 Poder Executivo
02.14 Secr. Mun. de Obras e Recursos Hídricos
02.14.01 Secr. Mun. de Obras e Recursos Hídricos
15.451.0021.1015.0000 Pavimentação, Galerias, Recapeamento
Pontes
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte: 5 - Recurso Federal - Ficha 553
R$ 222.857,00 (+)
0Zz Poder Executivo
02.08 Secr. Mun. dos Serviços Gerais, Urbanos e Rurais
02.08.08 Secr. Mun. dos Serviços Gerais, Urbanos e Rurais
26.782.0034.2035.0000 Manutenção do SERM
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte: 1 - Recurso Próprio - Ficha 227
R$ 10.000,00 (+)
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p gov br / prefenu: aitasoran
PREFEITURA MUNICIPAL ITAPORANGA
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Asfáltico
asfáltico
Asfáltico
PREFEITURA MUNICIPAL ITAPORANGA
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02 Poder Executivo
02.08 Secr. Mun. dos Serviços Gerais, Urbanos e Rurais
02.08.08 Secr. Mun. dos Serviços Gerais, Urbanos e Rurais
26.782.0034.2035.0000 Manutenção do SERM
3.3.90.39.00 outros Serviços de Terceiros — Pede.
Fonte: 1 - Recurso Próprio - Ficha 230
R$ 10.000,00 (+)
02 Poder Executivo
02.07 Secr. Mun. da Cultura € Turismo
02.07.01 Secr. Mun. da Cultura e Turismo
13.392.0010.2012.0000 Manutenção dos Eventos Culturais
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - P.J.
Fonte: 1 - Recurso Próprio - Ficha 174
R$ 12.000,00 (+)
02 Poder Executivo
02.13 Fundo Municipal de Saúde
02.13.13 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0043.2047.0000 Manutenção dos Centros de Saúde
3.3.90.14.00 Diária - Pessoal Civil
Fonte: 1 - Recurso Próprio - Ficha 407
R$ 20.000,00 t+)
02 Poder Executivo
02.13 Fundo Municipal de Saúde
02:43 ,13 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0044.2048.0000 Convênio - Serviços de Saúde - Entidades do 3º Setor
3,.3.50.43.00 Subvenções Sociais
Fonte: 5 - Recurso Federal - Ficha 592
R$ 18.960,00 (+)
02 Poder Executivo
02.01 Secr. Municipal da Administração e Flanejamento
02.01.01 Administração
04.130.0009.2008.0000 Apoio à Entid. De Apoio ao Estudante Universitário
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais Ei Ent. De Apoio ao
Universitário
Fonte: 1 - Recurso Próprio - Ficha 040
R$ 33.390,16 (+)
Estudante
02 Poder Executivo
02.02 Secr. Mun. do Esporte e Lazer
va .0z.02 Desporto e Lazer
27.012.0019.2011.0000 Manutonção dos Rvantos Esportivos
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiro -— P.J.
Fontê: 1 - Recurso Próprio - Ficha 059
RS 30.000,00 «+) a
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Ny
a
PREFEITURA MUNICIPAL ITAPORANGA
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ART. 2º As despesas decorrentes da abertura do presente crédito
correrá por conta do excesso de arrecadação que o Município obteve
até o presente momento, como evidenciado no anexo I.
ART. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em fontr
DO - BENINI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nes Diretoria na data supra.
Diretor Jurídico|e Adminigtrativo