norma nº 2440/2020

PREFEITURA MUNICIPAL ITAPORANGA
LEI Nº 2.440 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar
por excesso de arrecadação e dá outras providências.
DOUGLAS ROBERTO BENINI, Prefeito Municipal de
Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
ART. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente
exercício, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação
no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado
à suplementação da seguinte dotação do orçamento em vigor:
02 Poder Executivo
02.13 Fundo Municipal de Saúde
02.13.13 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0043.2047.0000 Manutenção dos Centros de Saúde
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - P.J.
Fonte: 5 - Recurso Federal - Ficha 422
R$ 250.000,00 (+)
ART. 2º As despesas decorrentes da abertura do presente crédito
correrá por conta do excesso de arrecadação que o Município obteve
até o presente momento, como evidenciado no anexo I.
ART. 3º Esta Lei en car aí “vigor na Paga de sua publicação,
revogadas as disposições embcantrário.
AN
Pre: A Mandela
Registrada e publi nesta na data supra.
Valdir A.
Diretor Jurídico e
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