norma nº 2466/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE
— ITAPÓRAN
LEI Nº 2.466 DE 22 DE JUNHO DE 2021.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional
suplementar por superávit financeiro apuradc
em Balanço Patrimonial de exercício anterior
e dá outras providências.
DOUGLAS ROBERTO BENINI, Prefeito Municipal de
Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
ART. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, nc
corrente exercício, crédito adicional suplementar por superávit
financeiro apurado em Balanço Patrimonial de exercício anterior nc
valor de R$ 329.100,33 (trezentos e vinte e nove mil e cem reais €
trinta e três centavos), destinados à suplementação das seguintes
dotações do orçamento em vigor:
02 Poder Executivo
02.08 Secr. Mun. Dos Serviços Gerais Urbanos e Rural
02.08.08 Serviços Gerais
04.452.0027.2027.0000 Conservação de Ruas, Avenidas e Serv. de Limpeza Pública
3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros P.J. - 200
R$ 329.100,33(+)
ART. 2Zº As despesas decorrentes da abertura do presente
crédito correrão por conta do superávit financeiro apurado er
balanço do exercício anterior, como evidenciado mo Anexo 14C -
Balanço Patrimonial.
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ITAPORANGA
Cidade À
ART. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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