norma nº 2476/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE
TAPÓREN
LEI Nº 2.476 DE 08 DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar
por excesso de arrecadação e dá outras providências.
DOUGLAS ROBERTO BENINI, Prefeito Municipal de
Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
ART. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente
exercício, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação
no valor de R$ 1.880.085,46 (um milhão oitocentos e oitenta mil e
oitenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), destinado à
suplementação das seguintes dotações do orçamento em vigor:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORAI
t (UN, DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMEN
DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
CONSUMO
ÇOS DE
E
TERCEIROS - PESSOA FÍSI
ROS - PESSOA JUR
380.
28.846.0007.2006 CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP
3 S TRIBUTÁRIAS
CONTRIBUTIVAS B4. 006
O DE AÇÃO SOCIAL
ÇÃO SOCIAL
DE MERENDA AO EDUCANDO
MO
GERAIS URBANOS E
1 3.3.90.39 RVIÇOS DE T 120.000,00
+ MUN, DA EDUCAÇÃO
MUN, DA EDUCAÇÃO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMA
1 4.4 TERIAL PERMAN
MATERIAL PERMANENTE
NO FUNDAMENTAL
TROS DE SAÚDE
SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
DE TERCEIROS - PESSOA FÍSI
DE TERCEIROS - P)
SAÚDE - ENTIDADES D)
PREFEITURA MUNICIPAL DE
TAP
3.3.90.30
539 1 3.3.90,39
1.880.085,46
Total da Suplementação
ART. 2º As despesas decorrentes da abertura do presente crédito
correrá por conta do excesso de arrecadação que o Município obteve
até o presente momento, como evidenciado no anexo I.
ART. 3º Esta Lei entrará
revogadas as disposições €